GOVERNADOR VALADARES – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve uma decisão favorável em Ação Civil Pública movida contra o município de Governador Valadares para garantir a implementação da política de drenagem urbana e manejo das águas pluviais. A sentença, proferida pela 1ª Vara Cível da comarca, determina que o município adote medidas estruturadas e progressivas para reduzir os recorrentes problemas de alagamento e seus impactos socioambientais.
A ação foi proposta pela 10ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares após a constatação de omissão administrativa na execução das diretrizes previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB/2016). Entre as falhas apontadas pelo MPMG estão a ausência de um cadastro técnico atualizado da rede de drenagem, a falta de manutenção adequada, a presença de esgoto em sistemas pluviais e a ocupação irregular das margens de cursos d’água. De acordo com o órgão, essas irregularidades contribuem para as inundações frequentes que atingem a população há anos.
A decisão judicial impõe ao município duas obrigações principais. A primeira é apresentar, no prazo de seis meses, um plano detalhado para a implementação da política de drenagem urbana, contendo o cadastro georreferenciado da rede, a definição de áreas prioritárias, estudos técnicos necessários e a estruturação administrativa para execução das ações. A segunda obrigação é encaminhar, até cinco meses após a validação desse plano, um cronograma de execução das medidas previstas, com metas, indicadores de desempenho e definição das fontes de custeio.
Para assegurar o cumprimento da sentença, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 1 milhão. O município também deverá apresentar relatórios bimestrais informando o andamento das ações implementadas. O promotor de Justiça Marco Aurélio Moreira destacou a importância da decisão para a comunidade valadarense. Segundo ele, “há décadas, a comunidade tem sido severamente afetada por inundações recorrentes, que não são meros eventos naturais isolados, mas sim a manifestação da inércia administrativa na implementação de políticas públicas essenciais. O Ministério Público […] agiu para assegurar que direitos fundamentais, como o saneamento básico e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sejam devidamente observados”.
Nota de esclarecimento da Prefeitura
A Prefeitura de Governador Valadares, por meio da Procuradoria-Geral do Município, afirmou em nota que a decisão ainda não é definitiva, e o Município irá recorrer, especialmente quanto à obrigação de implementar, de forma imediata e progressiva, obras de drenagem – medida que, na avaliação técnica da administração, representa interferência indevida nas atribuições do Poder Executivo. “As obras mencionadas na sentença são de alta complexidade e exigem investimentos muito superiores à capacidade do Município. Para ilustrar: enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 prevê R$ 1,98 bilhão para todas as áreas da gestão, os projetos de drenagem apontados no processo chegam a R$ 1,5 bilhão. Cumpri-los nos prazos definidos significaria comprometer verbas de saúde, educação e demais políticas essenciais.”
A Prefeitura destaca como ponto positivo da decisão a rejeição do pedido de danos morais coletivos de R$ 25 milhões, já que o Juízo reconheceu a ausência de comprovação de dano imaterial à coletividade. A administração reforça que os episódios de inundação estão ligados principalmente ao transbordamento do Rio Doce, agravado pela tragédia da Samarco e a eventos climáticos extremos, fatores que extrapolam a capacidade de qualquer sistema de drenagem. Também lembra que a Política Municipal de Saneamento tem caráter programático e progressivo, dependendo de planejamento e disponibilidade orçamentária, conforme a legislação federal.
Mesmo assim, o Município reafirma seu compromisso com a melhoria da infraestrutura urbana, realizando ações contínuas de limpeza, desobstrução de canais, manutenção preventiva e elaboração de projetos para reduzir impactos das chuvas. A Prefeitura confia que o recurso garantirá uma decisão mais alinhada à realidade técnica e financeira da cidade, preservando a autonomia administrativa e permitindo que os investimentos continuem sendo feitos de forma responsável e equilibrada.
Comments 2
Esse prefeito atual, Coronel Sandro Lúcio é um desastre para Governador Valadares, ou seja, mais devastador que o RIO DOCE.
A cidade não tem como manter essa estabilidade pois sem dinheiro não tem como manter esta regra do ministério público sem dinheiro coisas políticos que tá mamando o dinheiro todo não tem como EntãO6 meses é pouco pra apresentar um projeto que não vai chegar em lugar nenhum pagar multa de $ 100.000 é problemático é contra a regra