AIMORÉS – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Aimorés, com o objetivo de regularizar o quadro de funcionários da autarquia municipal. O acordo prevê a realização de concurso público para preenchimento de oito vagas em cargos de provimento efetivo.
De acordo com o TAC, o SAAE comprometeu-se a publicar o edital do concurso até o dia 1º de setembro deste ano. A homologação do resultado e a nomeação dos aprovados deverão ocorrer até 31 de março de 2026. As vagas a serem preenchidas são para os cargos de operador de Estação de Tratamento de Água (ETA), ajudante, fiscal e agente administrativo.
O edital deverá seguir regras que garantam a igualdade e a isonomia entre os candidatos. Entre as exigências, estão o respeito ao prazo mínimo entre a publicação do edital e o início das inscrições, além da obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas com deficiência e para candidatos negros e pardos, conforme previsto em lei.
Ainda segundo o acordo, o SAAE não poderá mais realizar contratações temporárias para os cargos de provimento efetivo, exceto em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. Além disso, os contratos administrativos por tempo determinado que estejam em desacordo com a legislação vigente deverão ser rescindidos.
