A equiparação é resultado da luta dos fiscais de nível médio, cujo cargo está em vacância e possui as mesmas atribuições do cargo de nível superior
Em meio a todo esse cenário de apreensão e incertezas em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), os fiscais municipais de nível médio têm um bom motivo a comemorar. Na tarde dessa terça-feira (31), o prefeito André Merlo (PSDB ) sancionou, na presença do presidente da Associação dos Fiscais Municipais de Governador Valadares e também gerente da Fiscalização de Posturas do Município, Eloísio de Oliveira Rodrigues, e do fiscal de posturas Jacimar Alves da Paixão, a Lei Complementar nº 259. A lei, que dispõe sobre a remuneração dos fiscais de nível médio, equipara a remuneração desses fiscais aos de nível superior.
Como o cargo de fiscal de nível médio está em vacância no Município, ou seja, não é mais possível o ingresso neste cargo, e como os cargos de fiscal, tanto de nível médio quanto de nível superior, exercem a mesma função, a atual gestão atendeu a reivindicação da classe, no sentido de equiparar as remunerações desses cargos. Vale lembrar que as vagas para o cargo de fiscal do Concurso Público Municipal deste ano exigiram o nível superior.
Assim, a lei beneficiará um total de 134 fiscais, distribuídos entre cinco tipos de fiscalizações: Fiscal de Obras, Fiscal de Transporte, Trânsito, Fiscal de Posturas e Fiscal Sanitário. Conforme dispõe a lei, a medida visa a incentivar o aprimoramento das atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação tributária no intuito de inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra o fisco e estimular o crescimento real da receita tributária municipal.
O presidente da Associação dos Fiscais Municipais de Governador Valadares e gerente da Fiscalização de Posturas do Município, Eloisio de Oliveira Rodrigues, reiterou a importância desta lei para a classe. “Graças ao empenho da atual gestão, fomos, enfim, agraciados com esta conquista. Hoje, a fiscalização, no contexto de todas as prefeituras do Brasil e em meio à pandemia do coronavírus, é de fundamental importância. Continuamos trabalhando com o nosso plantão e, como temos poder de polícia administrativa, somos constantemente acionados. Foi uma luta de anos que valeu a pena. Sempre trabalhei com muita esperança e sabia que uma hora a gente ia conseguir, até mesmo porque seria uma injustiça se não houvesse essa equiparação, visto que vamos executar os mesmos serviços que os fiscais de nível superior”, disse.
