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Justiça determina medidas urgentes para controle populacional de cães e gatos em Aimorés

FOTO: Freepik

AIMORÉS – Em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou que o município de Aimorés adote medidas urgentes para o manejo populacional de cães e gatos na região. A decisão, baseada na Lei Estadual 21.970/2016, exige também que a prefeitura ofereça atendimento veterinário aos gatos da colônia fixada no Asilo Jesus de Nazaré.

A ação, proposta pela Promotoria de Justiça de Aimorés com apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda), estabelece que o município tem 180 dias para apresentar um plano diretivo detalhado. Esse documento deverá conter estratégias, diretrizes e metas para implementar políticas públicas de controle populacional de animais.

Além disso, foi fixado um prazo de 90 dias para que a prefeitura vacine, vermifugue, castre e ofereça os cuidados veterinários necessários aos gatos que convivem no asilo. Também deverá ser apresentado um plano viável para a remoção dos animais, sempre respeitando as normais legais e o bem-estar dos bichos. A sentença proíbe expressamente a eutanásia ou qualquer outro tratamento cruel ou degradante, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

De acordo com o MPMG, a omissão do município em relação à superpopulação de cães e gatos infringe legislações federais, estaduais e municipais, além de desrespeitar os direitos dos animais. O abandono desses bichos representa risco ao meio ambiente e à saúde pública, já que eles podem atuar como vetores de doenças.

A Justiça determinou multas para garantir o cumprimento das medidas. Caso o município não apresente o plano diretivo no prazo estabelecido, será aplicada uma multa diária de R$ 500. Já o descumprimento das ações emergenciais relacionadas aos gatos do asilo acarretará uma penalidade de R$ 1 mil por dia.

O DIÁRIO DO RIO DOCE entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Aimorés mas, até o fechamento desta matéria, não obteve resposta.

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