Decisão é amparada pelo artigo 91 do regulamento referente ao imposto; agências bancárias retomarão atendimento ao público no dia 17 de fevereiro
Nos próximos dias 15 e 16 de fevereiro (segunda e terça de Carnaval), não haverá expediente bancário, de acordo com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). Diante disso, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) informa que o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com vencimento nessas duas datas poderá ser pago, sem juros e multas, na próxima quarta-feira (17), quando as agências bancárias retomarão o atendimento ao público.
A decisão da SEF/MG está amparada pelo artigo 91 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS):
“Art. 91. Os prazos fixados para o recolhimento do imposto, inclusive os indicados no art. 217 deste Regulamento, só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento”.
