Também estão na pauta desta quarta as emendas do Senado à MP que reduz encargos para estações terrenas de internet por satélite e projetos sobre microgeração de energia e ajuda a agricultores familiares
Nesta quarta-feira (26), em sessão marcada para se iniciar às 13h55, a Câmara dos Deputados tinha em pauta a votação da Medida Provisória 1029/21, que desobriga os órgãos públicos de celebrar contrato de trabalho com os tripulantes (pilotos e mecânicos de voo) de aeronaves privadas contratadas para a realização de missões institucionais ou o exercício do poder de polícia.
Após discordâncias na noite de ontem entre os líderes sobre a votação da matéria, o Plenário adiou a discussão da MP para esta quarta.
A lei determina que os pilotos e mecânicos de voo devem ter vínculo empregatício com o operador da aeronave, não podendo exercer a atividade de forma terceirizada. A regra, segundo o governo, inviabiliza a contratação de aviões e helicópteros pelos órgãos públicos para missões específicas, como voos de monitoramento do meio ambiente realizados pelo Ibama.
A matéria conta com parecer preliminar favorável do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), que recomenda sua aprovação sem mudanças.
Fust
Os deputados devem votar ainda emenda do Senado ao texto da Câmara para a Medida Provisória 1018/20, que reduz encargos para estações terrenas de internet por satélite e altera regras de aplicação de recursos do Fust e de incidência de tributos sobre plataformas de streaming.
Os senadores propõem a retirada de todas as mudanças feitas no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), segundo o parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), como a redução do recolhimento de contribuições ao fundo por parte das operadoras de telecomunicações que executarem programas de universalização aprovados pelo conselho gestor e com recursos próprios.
Inicialmente, a MP apenas reduzia três encargos incidentes sobre as estações terrenas de pequeno porte ligadas ao serviço de internet por satélite.
Microgeração de energia
Outro projeto em pauta é o que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica.
De autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), o Projeto de Lei 5829/19 conta com um parecer preliminar do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) prevendo uma transição de oito anos para o pagamento.
Nesse prazo, os micro e minigeradores pagarão a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd Fio B) de forma progressiva e parcialmente custeada com recursos repassados às distribuidoras de energia pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A micro e minigeração ocorre quando consumidores do mercado regulado, que não podem escolher livremente uma distribuidora, instalam geradores de fontes alternativas (fotovoltaico, eólico, biomassa etc) em suas unidades consumidoras (em telhados, terrenos baldios, condomínios, sítios) e injetam a energia na rede de distribuição.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
