GOVERNADOR VALADARES – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Governador Valadares e a empresa Nobe Software de Gestão Integrada realizou, na tarde desta quinta-feira (11), uma audiência pública no plenário da Câmara Municipal. O objetivo foi discutir problemas e reclamações relacionados aos sistemas implantados e gerenciados pela empresa, além de colher informações da sociedade civil, contadores e associações de classe.
A audiência foi aberta pelo presidente da CPI, o vereador Jamir Calili (PP). No entanto, durante boa parte dos trabalhos, ele precisou se ausentar, sendo substituído pela relatora da comissão, a vereadora Sandra Perpétuo (PT). A primeira participação foi da representante do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) e secretária do Sindicato dos Contabilistas de Governador Valadares (Sindcont), Luciene Soares. Ela relatou as dificuldades enfrentadas pelos profissionais da contabilidade desde a implantação do sistema utilizado atualmente pela Prefeitura.
Segundo Luciene, os problemas se agravaram após a implementação do portal nacional de notas fiscais eletrônicas. “O sistema da Prefeitura não conversou com o sistema nacional e essa falta de integração gerou muitos problemas para os contribuintes e para nós, contadores. Tivemos reuniões e alguns problemas foram solucionados, mas voltam a ocorrer pouco tempo depois”, afirmou. Ela destacou ainda situações que têm causado insegurança aos usuários, como divergências entre informações registradas no portal nacional e no sistema municipal. “Se uma nota fiscal é cancelada no portal nacional, ela permanece ativa no sistema da Prefeitura. Isso gera cobrança indevida, arrecadação errada e muita insegurança para os contribuintes”, explicou.
Para a representante da categoria, a expectativa é que a CPI contribua para a substituição do sistema. “Nossa vontade é que esse programa seja trocado. Estamos há meses solicitando correções e os problemas persistem. Parece que a demanda do município é maior do que a capacidade de suporte do sistema”, declarou.
Prejuízos e falta de confiabilidade nos dados
Durante a audiência, o vereador Valdivino Lima (Avante), membro da comissão, solicitou a convocação de um representante da Controladoria-Geral do Município para a próxima audiência. O objetivo é obter informações sobre eventuais perdas de arrecadação causadas pelos problemas apontados.
Outro participante foi o auditor fiscal do município, Paulo Santoro. Ele afirmou que vem notificando a administração municipal sobre falhas identificadas no sistema. “Há reclamações, apontamentos de falhas no sistema de contabilidade, de dados e de falta de confiança. Tenho mantido as notificações informando que o sistema não é confiável para ser utilizado. Mesmo sem conseguir expressar isso em números neste momento, já podemos falar em prejuízos. Sem dados confiáveis, não conseguimos movimentar as execuções fiscais e cobrar corretamente a dívida dos contribuintes. O prejuízo é evidente”, afirmou.
A auditora fiscal e ex-secretária municipal de Fazenda, Rita de Cássia, também apresentou sua avaliação sobre os impactos da implantação do sistema tributário. “Não fomos consultados em nenhum momento e temos vivido uma situação triste e caótica. Quando se fala em perda de receita, com certeza houve. Tivemos, temos e teremos reflexos disso por muito tempo”, declarou.
Substituição do sistema
Ao final da audiência, o presidente da CPI, Jamir Calili, afirmou que as reclamações sobre o sistema vêm sendo recebidas desde 2024, mas que, neste ano, surgiram denúncias mais graves. “Começamos a receber informações que já não tratavam apenas da ineficiência do programa, mas também de possíveis irregularidades na licitação, corrupção, desvio de recursos públicos e perda de receita para o município. Por isso foi instaurada a comissão para investigar”, disse.
Segundo o vereador, a substituição do sistema é uma das medidas consideradas prioritárias. “Já temos elementos suficientes para defender a troca do programa e neutralizar os prejuízos que contribuintes, empresários, a Prefeitura e o Estado vêm sofrendo”, afirmou. Calili explicou que, caso sejam constatadas ilegalidades, o relatório final da CPI poderá ser encaminhado ao Ministério Público para adoção de medidas nas esferas civil e criminal. A Prefeitura também poderá ser acionada para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao município.
Sobre os próximos passos da investigação, o presidente informou que a comissão aguarda o envio de documentos solicitados à Prefeitura e iniciará a oitiva de testemunhas. Posteriormente, representantes da própria Nobe também deverão ser convocados para prestar esclarecimentos.
Entenda o caso
A CPI foi instalada em 20 de março e é composta pelos vereadores Jamir Calili, presidente; Sandra Perpétuo, relatora; Jackes Keller (PMB), Roncali da Farmácia (PRD) e Valdivino Lima, como membros. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 120 dias.
O contrato entre a Nobe e a Prefeitura foi firmado em 2024. O pedido de abertura da comissão foi protocolado em 1º de abril pela vereadora Sandra Perpétuo e recebeu 16 assinaturas. De acordo com a parlamentar, há indícios de fraude e um prejuízo anual estimado em cerca de R$ 4 milhões aos cofres públicos. Paralelamente aos trabalhos da CPI, a Prefeitura de Governador Valadares publicou, em 3 de abril, o Decreto nº 12.443/2026, determinando a adoção do emissor nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
