A decisão leva em consideração o atual enquadramento do estado de Minas Gerais na onda roxa, em decorrência da pandemia da covid-19
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SMOSU), informa que, diante do enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (covid-19), o atendimento presencial referente ao Protocolo de Defesas e Recursos de Infrações de Trânsito (PDRIT) e Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) está interrompido, enquanto durarem os efeitos do decreto do Governo de Minas, que estabelece a Onda Roxa para todo o estado de Minas Gerais. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município na tarde desta quinta-feira (18), por meio da Portaria nº 6.984/2021.
Como os prazos dos recursos de trânsito continuarão a correr normalmente, os recursos deverão ser encaminhados, via Correios, para o seguinte endereço: Rua Sá Carvalho, 88, Centro, Gov. Valadares – MG, 35010-240 (sede da JARI no Município).
A medida leva em conta o Decreto Municipal nº 11.368, de 17 de março de 2021, que trata das vedações e restrições do funcionamento dos estabelecimentos e atividades no Município, conforme protocolo da onda roxa em biossegurança sanitário-epidemiológico.
