Aécio e presidente do PSDB-MG visam alongamento do prazo de pagamento da dívida para 50 anos
BELO HORIZONTE – Nessa quinta-feira (7), o deputado federal Aécio Neves e o presidente do PSDB-MG, Paulo Abi-Ackel, apresentaram ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), uma proposta alternativa à renegociação da dívida do Estado com a União.
Os deputados visam o alongamento do prazo de pagamento da dívida do Estado para 50 anos. Além disso, a proposta é que tenha uma redução na taxa de juros para correção da dívida do atual Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4% para IPCA + 2%, nos próximos 10 anos e, a partir daí, reajuste apenas pelo IPCA, além da adoção do limite de 8% da Receita Corrente Líquida para pagamento das parcelas da dívida.
A proposta é contrária à discutida atualmente, que prevê a privatização ou federalização das estatais mineiras como Cemig e Copasa em troca da quitação de parte da dívida do Estado. Na proposta de Aécio e Abi-Ackel, as estatais não seriam privatizadas ou federalizadas, mas entrariam apenas como garantia do cumprimento do contrato com a União.
A Lei Kandir
A Lei Kandir é a lei nº 87 publicada em setembro de 1996. Ela dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços. Na oportunidade, Aécio lembrou que a lei isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e não industrializados.
Na época, a criação da lei teve o objetivo de estimular a exportação de produtos brasileiros e de promover o desenvolvimento econômico do país. Contudo segundo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), Minas deixou de arrecadar cerca de R$ 135 bilhões de 2006 até 2019.
Em 2020, os estados brasileiros e a União chegaram a um acordo para a compensação das perdas de arrecadação causadas pela Lei Kandir. Segundo o acordo, a União prevê o pagamento de R$ 65,6 bilhões.
