Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na quinta-feira, 29, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) se comprometeu com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a aumentar o número de vagas e a implantar um sistema de videoconferência no presídio regional de Governador Valadares.
Pelo acordo, foi estabelecido um cronograma que prevê a abertura de 240 novas vagas na unidade prisional e a instalação de equipamentos para videoconferência entre o presídio, a penitenciária e os juízes criminais e de execução criminal de Governador Valadares.
O TAC, homologado pela Justiça, unificou três Ações Civis Públicas (ACPs) e estabeleceu prazos comuns de cumprimento das penas com a utilização de tornozeleiras eletrônicas. O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim) ajudou na efetivação do acordo.
Além de integrantes do MPMG e da Sejusp, estiveram presentes na assinatura do TAC representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Governador Valadares, do 6º Batalhão da Polícia Militar, da Penitenciária Francisco Floriano de Paula, da Defensoria Público e da Polícia Civil.
