A previsão era que a primeira parcela fosse paga no dia 7 de abril, mas até hoje milhares de pessoas sequer conseguiram se cadastrar para o recebimento do benefício
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para obrigar o governo federal, através da Caixa Econômica Federal (Caixa) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), a solucionar imediatamente todos os problemas de ordem operacional que estão impedindo o pagamento do auxílio emergencial aos brasileiros afetados pelas medidas de contenção da pandemia de Covid-19.
Instituído pela Lei 13.982/2020, o auxílio emergencial deverá ser pago pelo período de três meses a pessoas de baixa renda, cujas atividades foram inviabilizadas pelas medidas de isolamento social impostas pela pandemia, como única forma eficaz para a diminuição do contágio e prevenção da sobrecarga dos sistemas de saúde. A previsão era que a primeira parcela fosse paga no dia 7 de abril, mas até hoje milhares de pessoas sequer conseguiram se cadastrar para o recebimento do auxílio.
A gravidade da doença e seu alastramento por todo o mundo impuseram medidas de distanciamento social, além de outros protocolos recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Estas medidas de isolamento impuseram, obviamente, a suspensão da grande maioria das atividades laborais e econômicas, o que exigiu a adoção de programas de apoio social emergencial para diminuir os graves efeitos socioeconômicos. Entre os beneficiados pela Lei 13.982/2020, estão microempreendedores individuais, contribuintes individuais e trabalhadores informais, bem como os cidadãos inscritos no Cadastro Único do Governo (CadÚnico), beneficiários ou não do Programa Bolsa Família.
O problema, segundo o MPF, é que embora houvessem previsto o início do pagamento na primeira semana de abril, nem a Lei nº 13.982/2020 nem o Decreto nº 10.316/2020 que a regulamentou estabeleceram qualquer prazo para que a administração pública finalizasse a análise dos pedidos de auxílio emergencial.
Falhas e demora – Com isso, a Caixa Econômica Federal, empresa pública que ficou responsável pelo recebimento das inscrições e pagamento dos pedidos, passou a informar, por meio da imprensa e em resposta a reclamações dos cidadãos, que a verificação ocorreria em um prazo de cinco dias úteis, frisando, porém, desde o início, a possibilidade de atrasos, e que, a partir da aprovação do cadastro pelo Ministério da Cidadania em conjunto com a Dataprev, ainda haveria um prazo de mais três dias úteis para a liberação dos valores.
Na prática, no entanto, o que se tem percebido é um atraso sistemático e extremamente demorado na análise dos pedidos e no pagamento do auxílio.
Centenas de manifestações têm chegado diariamente ao MPF formuladas por cidadãos reclamando de atrasos no pagamento, como também de falhas no processo de análise e concessão do benefício. Entre as principais reclamações, está não só a falta de clareza dos motivos de indeferimento dos pedidos, como também a impossibilidade de correção de dados desatualizados junto aos cadastros oficiais.
Há também queixas quanto a dificuldades de acesso ao aplicativo da Caixa, dificuldades no cadastro das informações exigidas pelo sistema e até incompatibilidades entre o status atual de desemprego e as informações emitidas pelas empresas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Só em Belo Horizonte (MG), o MPF recebeu mais de 760 representações protocolizadas por cidadãos desesperados, que se veem impotentes diante da situação.
Natureza emergencial – Questionada, a Caixa Econômica Federal afirmou que os pagamentos do auxílio emergencial estão condicionados à avaliação conduzida pela Dataprev. Se a solicitação for indeferida, seja em decorrência de não atendimento dos critérios legais, por erros nas informações ou por outros fatores identificados pela Dataprev, essa negativa também é disponibilizada ao cidadão, para consulta por meio da plataforma digital criada especificamente para a operacionalização do auxílio emergencial.
“Evidentemente, conquanto o processamento dos requerimentos exija uma análise criteriosa do cumprimento dos requisitos, com o cruzamento de dados destinados a evitar fraudes, não é razoável que, entre a data da entrega dos dados e o deferimento ou indeferimento do auxílio, transcorram períodos superiores a um mês. E mesmo considerando a grande demanda pelo auxílio, bem como o número dos requerimentos já analisados, não é admissível tamanha incidência de intercorrências e falhas no processamento, sem o suficiente e imprescindível esclarecimento dos cidadãos requerentes, tampouco um esforço concentrado na busca de soluções”, afirma o procurador da República Álvaro Ricardo de Souza Cruz, autor da ação civil pública.
