GOVERNADOR VALADARES – A Prefeitura de Governador Valadares instaurou uma sindicância para apurar a situação de 278 pessoas que foram autorizadas a trabalhar em secretarias municipais sem que os atos de contratação tivessem sido publicados no Diário Oficial do Município. A medida faz parte das ações de auditoria e contenção de despesas adotadas pela atual administração.
Segundo a Prefeitura, a instauração da sindicância não significa, necessariamente, a demissão imediata dos trabalhadores. O objetivo é verificar as circunstâncias em que as pessoas foram autorizadas a iniciar as atividades, regularizar os procedimentos legais e avaliar quais funções são efetivamente necessárias para garantir a continuidade dos serviços prestados à população. A administração municipal também informou que nenhum trabalhador será prejudicado pelo período em que prestou serviços ao Município. Os valores devidos serão pagos após a conclusão da apuração e a comprovação da efetiva prestação dos serviços.
“A publicidade é um requisito essencial a todo ato público. Nós estamos instaurando uma sindicância para investigar por qual razão essas pessoas foram determinadas a iniciar um trabalho sem que todo o processo estivesse concluído”, disse o prefeito Coronel Sandro. Do total de registros identificados, 178 trabalhadores atuavam na área da Saúde. O secretário municipal de Saúde, Leonardo Seixas, afirmou que a Prefeitura fará uma avaliação dos quadros para garantir a permanência dos profissionais considerados indispensáveis ao funcionamento dos serviços.
Por outro lado, diante da atual situação fiscal do município, a administração afirma que contratações consideradas não essenciais não poderão ser mantidas.
Adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal
A revisão do quadro de pessoal também está relacionada à necessidade de adequação do Município aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a Prefeitura, nos primeiros meses do ano, o comprometimento das receitas municipais com a folha de pagamento estava abaixo do limite prudencial, fixado em 51,3%, o equivalente a aproximadamente R$ 70,3 milhões.
A atual gestão, no entanto, afirma ter reassumido a Prefeitura com o índice de gastos com pessoal em 57,88%, o que representa cerca de R$ 79,4 milhões. Diante desse cenário, a administração municipal trabalha para reduzir as despesas com pessoal ao limite máximo permitido pela legislação, de 54% da receita corrente líquida, o equivalente a aproximadamente R$ 74,1 milhões.
