GOVERNADOR VALADARES – A Câmara Municipal de Governador Valadares realizou, nesta segunda-feira (11), a primeira reunião ordinária do mês de maio, marcada pela apreciação de projetos voltados às áreas de gestão pública, valorização do servidor e incentivo à economia local. Ao todo, três propostas foram aprovadas pelos vereadores, enquanto outras tiveram votação adiada ou foram retiradas de pauta.
Semana do servidor público
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 199/2025, de autoria da vereadora Sandra Perpétuo (PT), que institui a Semana do Servidor Público Municipal – Valorização e Protagonismo e estabelece mecanismos permanentes de escuta pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A proposta prevê que a semana seja celebrada anualmente na última semana de outubro, com foco na valorização do funcionalismo público e no aprimoramento das políticas públicas locais. Durante o período, poderão ser promovidas atividades como rodas de conversa, audiências públicas temáticas, exposições de projetos e solenidades de homenagem.
O texto também cria, no âmbito da Câmara Municipal, uma ouvidoria destinada ao recebimento de manifestações, propostas, demandas e denúncias por parte dos servidores públicos municipais, sem geração de despesas adicionais para o Legislativo. O serviço deverá seguir os princípios de confidencialidade, transparência e acessibilidade.
Cadastro positivo de contribuintes
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 213/2025, apresentado pelo vereador Dandan Cesário (União), que cria o Cadastro Positivo de Contribuintes no município. A proposta busca reconhecer e incentivar cidadãos e empresas que mantêm regularidade fiscal junto à administração tributária municipal. Poderão aderir ao cadastro os contribuintes que estiverem em dia com as obrigações tributárias, não possuírem débitos inscritos em dívida ativa municipal, tiverem mantido regularidade fiscal nos últimos dois anos e apresentarem todas as declarações exigidas pela legislação tributária municipal.
Entre os benefícios previstos estão atendimento prioritário nos serviços da Administração Tributária Municipal, redução de até 3% em taxas administrativas e preferência na participação de programas de incentivo fiscal ou parcelamentos especiais.
Selo ‘Feito em Governador Valadares’
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 279/2025, de autoria do vereador Jamir Calili (PP), que cria o selo “Feito em Governador Valadares”, voltado à valorização e divulgação de produtos e serviços locais.
De acordo com a proposta, o selo poderá ser utilizado em embalagens, materiais promocionais e campanhas publicitárias de empresas e produtores cadastrados. Além disso, a Prefeitura poderá promover campanhas institucionais de incentivo ao consumo no comércio local, priorizando a divulgação de empresas credenciadas ao programa.
Projetos adiados e retirados de pauta
Já o Projeto de Lei nº 194/2025, de autoria do vereador Jepherson Madureira (Republicanos, que institui o serviço “Disque Autista” no município, teve a discussão e votação adiadas após a apresentação de uma emenda.
Outras duas matérias foram retiradas de pauta: o Projeto de Lei nº 225/2025, que cria o programa IPTU Verde no município, também de autoria de Dandan Cesário (União), e o Projeto de Lei nº 275/2025, apresentado pelo vereador Jackes Keller (PMB), que trata da aquisição e implantação de software de gestão hospitalar no Hospital Municipal de Governador Valadares.
