GOVERNADOR VALADARES – A Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou, nesta quarta-feira (26), a alteração da Lei nº 7.590/2023, garantindo a correta aplicação do piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O Projeto de Lei 31/2025, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei foi aprovado em duas votação. Com a presença de 20 vereadores, os parlamentares deram o parecer favorável com unanimidade para o texto da proposta.
A Lei Federal 13.708/2018 determina que o piso salarial dos ACS e ACE seja de dois salários mínimos, com repasses da União por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o Fundo Municipal de Saúde (FMS). No entanto, até 2024 era repassado apenas R$ 1.550 aos servidores — R$ 1.090 a menos que o valor correto.
Conforme divulgou a Câmara, cerca de 88 agentes vinham buscando os direitos há meses junto ao Ministério Público e ao Legislativo. A legislação municipal aprovada em novembro de 2023 fixou o piso da categoria em R$ 2.640, equivalente a dois salários mínimos da época. Com o reajuste do mínimo para R$ 1.412 em janeiro de 2024, os profissionais passaram a receber um valor defasado, causando prejuízo.
Após a aprovação, o Prefeito Municipal deverá sancionar a alteração para que ela entre em vigor. A lei terá efeitos retroativos, em consonância com os repasses financeiros realizados pelo Ministério da Saúde ao município para essa finalidade. A nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação, assegurando que os agentes recebam os valores reajustados.
