GOVERNADOR VALADARES – Nesta quarta-feira (26), a Câmara Municipal de Governador Valadares realizará a primeira Reunião Extraordinária da Legislatura 2025-2028, a partir das 14h, no Plenário do Legislativo. Um dos pontos principais da pauta é a proposta do Projeto de Lei que visa estabelecer o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O Projeto de Lei, proposto pelo Executivo, tem como objetivo modificar a Lei nº 7.590, de 20 de novembro de 2023, para definir o valor do incentivo financeiro destinado ao custeio mensal desses profissionais. A intenção é assegurar que o salário dos agentes esteja em conformidade com o reajuste do salário mínimo, garantindo um valor específico para cada agente.
Importância da alteração
A alteração proposta é crucial, pois busca garantir um desembolso adequado e alinhado aos repasses financeiros que o município recebe do Governo Federal. Com isso, a nova lei propõe estabelecer um piso salarial de 2 (dois) salários mínimos por agente.
Embora ainda seja uma proposta, o Projeto de Lei precisa ser aprovado pelos vereadores em duas votações. Após a aprovação, o Prefeito Municipal deverá sancionar a alteração para que ela entre em vigor.
Se aprovada, a lei terá efeitos retroativos, em consonância com os repasses financeiros realizados pelo Ministério da Saúde ao município para essa finalidade. A nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação, assegurando que os agentes recebam os valores reajustados o mais rápido possível.
