Minas Gerais amplia oferta de serviços para atender mulheres; ações de combate à violência têm se tornado prioridade para todas as forças de segurança
Há 15 anos, o Governo Federal sancionava a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A legislação leva no nome a dor e a luta de Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu, durante 19 anos, violência doméstica praticada por seu então marido. Violência que a tornou cadeirante e a transformou em símbolo de luta. A Lei Maria da Penha, uma grande conquista das mulheres, também é um importante instrumento para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG) na execução e oferta de ações que auxiliem as vítimas.
Dados da Polícia Civil de Minas Gerais mostram uma queda de 7,2% nas vítimas de feminicídios (consumados e tentados) no primeiro semestre de 2021, na comparação com o mesmo período de 2020. Foram 155 vítimas neste ano contra 167 entre janeiro e junho do ano passado. Apesar da redução, cada vítima conta. Por isso, o Governo de Minas Gerais tem buscado cada vez mais investir em programas e auxílios para essas mulheres, para que elas denunciem casos de violência doméstica e encontrem no poder público o apoio necessário para que consigam romper o ciclo de violência.
Na última semana, avanços importantes foram incorporados no combate à violência doméstica. Foi sancionada a Lei 14.188, que incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, criou o Programa Sinal Vermelho e aumentou a pena no crime de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.
Suporte às vítimas – Projeto TransformAção
Em Minas Gerais, a Sejusp, por meio da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade (Supec), tem trabalhado no suporte às vítimas de violência doméstica. Desde junho, a Supec tem coordenado o Projeto TransformAção, que está capacitando mais de 100 mulheres vítimas de Belo Horizonte e Região Metropolitana. A iniciativa é financiada pela Embaixada Americana, com aporte de 22,4 mil dólares, e visa empoderar essas mulheres por meio de uma profissionalização que possa lhes proporcionar independência e autonomia financeira.
Além de cobrir os custos dos treinamentos, o recurso empregado também foi destinado para materiais didáticos, auxílio transporte e entrega de kits básicos com equipamentos e produtos, de acordo com o curso escolhido pela participante, para que elas possam iniciar o próprio negócio.
Todas as participantes são atendidas pelo Programa Mediação de Conflitos (PMC), da Supec, e estão tendo a oportunidade de realizar uma entre cinco opções de cursos, escolhidos por elas mesmas, de fácil empregabilidade e empreendimento. Estão sendo ofertados cursos de Auxiliar Administrativo, com ênfase em Personal Organizer; Costura Criativa; Culinária com Ênfase em Pizza e Snacks; Cabelereiro e Maquiagem.
A maior parte dos atendimentos do PMC é feita com vítimas de violência doméstica. Foram 778 pessoas atendidas em 2020 e 259 nos seis primeiros meses de 2021. O trabalho do Mediação de Conflitos busca auxiliar as mulheres orientando como denunciar seus agressores, buscar direitos e acessar os serviços de saúde. O programa também faz o encaminhamento das mulheres para outras instituições e as auxilia com a oferta de capacitações, visando o seu fortalecimento para que possam sair das situações de violência vividas no dia a dia.
Responsabilização dos agressores
Outra ação da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade é o trabalho executado pela Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa) com homens processados e julgados por crimes relacionados à Lei Maria da Penha. Esses autores são encaminhados pela Justiça até a Ceapa para participar de grupos reflexivos de responsabilização sobre os atos cometidos.
Durante os encontros, várias temáticas são discutidas e experiências são trocadas a fim de que os participantes se reconheçam como autores responsáveis pela violência praticada e possam, assim, modificar seu comportamento. Em 2020, 683 homens foram atendidos. Neste primeiro semestre, 390 homens participaram dos grupos de responsabilização.
Monitoração eletrônica de homens agressores
A Sejusp também atua para evitar possíveis feminicídios, por meio da monitoração eletrônica de agressores. Policiais penais lotados na Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica (UGME), do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), realizam a monitoração 24h, durante os sete dias da semana, de homens enquadrados pela Lei Maria da Penha e que são usuários de tornozeleiras eletrônicas.
Em caso de proximidade da vítima, o homem é comunicado e o seu pedido de afastamento é solicitado. Caso ele não se afaste e não mude a sua rota, a Polícia Militar é rapidamente acionada e comparece ao local. Atualmente, há 356 indivíduos sob monitoração eletrônica, em Minas Gerais, em razão de medida protetiva da Lei Maria da Penha.
