Relatório da deputada Laura Serrano não sugere alteração nas regras previdenciárias propostas pelo Executivo
Em reunião realizada na tarde dessa quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) distribuiu cópias do parecer da relatora, deputada Laura Serrano (Novo), ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que trata de diversos itens da reforma da previdência proposta pelo Poder Executivo. Com isso, a votação do parecer não ocorrerá antes desta quinta-feira (27/8/20), às 9 horas, para quando foi marcada nova reunião.
O parecer da deputada Laura Serrano recomenda a aprovação do PLC 46/20, de autoria do governador Romeu Zema, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Isso significa que a relatora não propôs nenhuma modificação no projeto, apenas concordando com o desmembramento da proposta original que foi sugerido por aquela comissão. Portanto, ela acata sugestão da CCJ de retirar do texto todas as alterações no sistema remuneratório dos servidores, mantendo-se apenas as modificações relativas ao regime previdenciário.
As alterações do sistema remuneratório foram transformadas em uma nova proposta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/20, também de autoria do governador do Estado. Esta PEC, que aguarda nova análise da CCJ, englobou propostas como a extinção de diversos benefícios dos servidores, tais como férias-prêmio, adicionais de desempenho, quinquênios e o Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb).
Já o PLC 46/20, conforme recomenda o parecer da deputada Laura Serrano, continua a englobar as questões diretamente relacionadas à previdência, tais como o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, com a criação de um sistema de alíquotas progressivas; elevação das idades mínimas de aposentadoria e do tempo mínimo de contribuição; criação da Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev), como resultado da cisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg); e criação de dois fundos previdenciários.
Laura Serrano destaca, em seu relatório, que a receita do Estado será incrementada pelo novo sistema de alíquotas progressivas. Hoje, todos os servidores pagam 11% de contribuição previdenciária. As novas regras determinam percentuais que vão de 13% a 19%, os quais se aplicam sucessivamente a cada faixa salarial. O projeto também permite a criação de contribuições extras, caso haja déficit nas contas previdenciárias.
