Procuradoria Geral do Município considera que proposição apresenta vício de inconstitucionalidade
No Diário Oficial Eletrônico nº 1.790 da Prefeitura de Governador Valadares, postado ontem (9), um dos atos oficiais do Poder Executivo registrados é o veto total à proposição de Lei nº 031/2021, de iniciativa do Legislativo Municipal, a qual autoriza o Município a custear as obras, serviços e/ou implantação de equipamentos necessários à concessão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros das lojas do Mercado Municipal.
Na justificativa ao veto, cita-se que “qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente sem observância àquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade”.
Também ressalta-se na justificativa que “não soa razoável que a Administração, em detrimento às atividades e serviços públicos que deve prestar à coletividade, privilegie uma entidade privada. Isso praticamente malfere os princípios administrativos que norteiam o agir do Administrador, especialmente da legalidade e moralidade”.
Ainda sobre o veto, destaca-se que não pode ser incluído no IPTU das lojas que recebessem as obras o valor das despesas desse tipo de trabalho, como proposto no segundo artigo do projeto de lei.
A proposição apresentada pelo vereador Paulinho Costa (PDT), no dia 3 de maio, na Primeira Reunião Ordinária do mês de maio, foi aprovada pelas comissões no dia 14 de maio e enviada nessa mesma data ao Executivo Municipal.
Procurado pelo DRD, a assessoria do vereador Paulinho Costa disse que o parlamentar não tem condições de falar no momento, porque ainda segue internado e se recuperando após ser submetido a um cateterismo e a uma angioplastia coronária com uso de “stent”.
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Regino Cruz (Podemos), também foi procurado, mas até o fechamento desta matéria a assessoria do parlamentar não havia respondido sobre qual seria o posicionamento da Casa após esse veto.
Já o presidente da Associação dos Comerciantes do Centro Comercial Mercado, Wirlen Portela, disse que, até o momento, 155 lojas já estão adequadas e vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros. Outras 31 já finalizaram as adequações necessárias e só estão aguardando a vistoria. Ele explica que essas obras de adequações partiram dos próprios lojistas e que outras 17 lojas ainda precisam de adequação.
“Se essa lei fosse aprovada, aceleraria o processo de adequação das 17 lojas que ainda precisam realizar as obras. Estamos tentando com os donos dessas lojas a viabilidade disso, pois a associação não tem condições de bancar esse trabalho. A nossa luta é essa de conseguir a adequação de todas as lojas e com isso ter (o AVCB) o quanto antes”, destaca Wirlen Portela.
Clique aqui para conferir o Diário Oficial Eletrônico de ontem (9). O veto da proposição pode ser conferido na íntegra a partir da página 4.
