Um Termo de Cooperação Técnica celebrado com o Estado de Minas Gerais permitiu à Prefeitura de Governador Valadares realizar importante parceria nos trabalhos de regularização fundiária que são feitos pelo Município.
Para alicerçar essa parceria que garantirá a entrega de considerável número de escrituras públicas até o final do mês de março deste ano, o secretário-adjunto de Estado do Desenvolvimento, Fernando Passalio, virá à cidade nesta sexta-feira (14). Ele vai visitar os cartórios e testemunhar o avanço dos trabalhos, que irão privilegiar famílias que moram em áreas conhecidas como Zona Habitacional de Interesse Social (ZHIS).
Os bairros contemplados pelo Programa, inicialmente, são: Santa Terezinha, Querosene, Parque Fraternidade, Novo Horizonte, Monte Carmelo, Jardim Primavera, Conquista, Santos Dumont e Turmalina. A parceria com o Estado irá ampliar as frentes de trabalho, estendendo-se, também, aos distritos e outros bairros integrantes de núcleos urbanos informais, passíveis de regularização fundiária.
Termo
De acordo com o Termo de Cooperação Técnica, é dever do Estado, entre outros, disponibilizar equipe multidisciplinar para acompanhamento das ações; auxiliar o Município na análise dominial da área a ser regularizada, valendo-se, para tal, da solicitação de certidões ao Cartório de Registro de Imóveis; oferecer treinamento para os agentes municipais e incorporar eventuais áreas devolutas ao patrimônio estadual, por meio de procedimento administrativo.
Compete ao Município, entre outros, designar equipe para a adequada realização das ações, fazer levantamento planialmétrico e cadastral de georreferenciado da área a ser regularizada, organizar e realizar os atos relativos à mobilização social necessários à condução do procedimento de regularização, fazer a fiscalização do núcleo, requerer e instaurar o procedimento de regularização fundiária urbana nos moldes da legislação pertinente. Também encaminhar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento, quando o titular de domínio da área for o Estado, o cadastro dos possíveis beneficiários do programa de regularização e emitir a Certidão de Regularização Fundiária Urbana. (Informações da Prefeitura de Governador Valadares)
