Evento realizado pelos Centros de Inteligência das instituições tratou sobre judicialização na saúde
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sediou, na quinta-feira (5), a Caravana Virtual Conjunta do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) e do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal em Minas Gerais (CLI/SJMG), com o tema “Prevenção de conflitos na área da saúde é possível? – A função dos Centros de Inteligência como instrumento de convergência de soluções”.
A parceria do TJMG, por meio da 1ª e da 2ª Vice-Presidências, e da Seção Judiciária da Justiça Federal em Minas Gerais (SJMG), reuniu magistrados de ambos os ramos da justiça, com atuação em Minas e em outros estados, para falar sobre as possibilidades de prevenção e solução de demandas processuais relacionadas a pedidos de medicamentos, tratamentos e internações. O evento foi na modalidade híbrida, com participação por videoconferência de um dos palestrantes e transmissão em tempo real pelo canal da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes no Youtube.
A mesa de honra foi composta pelo 1º vice-presidente, desembargador José Flávio de Almeida, que representou o presidente Gilson Soares Lemes; o corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo dos Santos Freitas Véras, representando o desembargador Newton Teixeira Carvalho, 3º vice-presidente do TJMG; o advogado-geral da União, André Luiz Dornelas Brasil de Freitas; a diretora do foro da Justiça Federal em Minas Gerais, a juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes; o coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa à Saúde, promotor de justiça Luciano Moreira de Oliveira, representando o procurador-geral de justiça, Jarbas Soares Júnior; a defensora pública Carolina Godoy Leite, representando a Defensoria Pública da União em Minas Gerais; o coordenador local do Centro de Inteligência da Justiça Federal de Minas Gerais, juiz federal Carlos Geraldo Teixeira; o juiz auxiliar da 1ª Vice-Presidência do TJMG, coordenador do CIJMG e membro do Grupo Operacional do Centro de Inteligência Nacional, Rodrigo Martins Faria.
Cenário
O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador José Flávio de Almeida, disse que os Centros de Inteligência, por meio da coleta de dados, da consolidação de informações, da realização de estudos e da articulação entre instituições, “estabelecem uma política de governança efetiva à gestão de demandas estruturais, repetitivas e de massa, mediante um sistema de cooperação entre os setores do Poder Judiciário e também com outras instituições”.
“O compartilhamento de tecnologias, informações e procedimentos confere robustez à necessária resposta ao aumento progressivo das taxas de congestionamento de processos judiciais, que prejudica a produtividade e a celeridade da prestação jurisdicional, atingindo toda a sociedade”, afirmou.
Para ele, o crescimento das ações judiciais relativas à saúde, da ordem de 130% entre 2008 e 2017, sobrecarrega o Poder Judiciário. “Mas o problema vai além. Pela natureza da demanda, a judicialização da saúde é questão também de extrema sensibilidade e grande complexidade, pois os custos implicados afetam a compra de medicamentos, um dos principais objetos das demandas judiciais”, disse.
Diante desse cenário, o desembargador José Flávio de Almeida enfatizou que um padrão individual de trabalho ou mesmo de um pequeno grupo de pessoas não será capaz de apresentar resultados satisfatórios.
“A coleta de dados sobre os tipos de demandas relacionadas à saúde, as partes envolvidas, a natureza dos pedidos, semelhanças e diferenças existentes entre as ações considerando-se as comarcas, estados e regiões do Brasil ajuda a identificar a origem dos conflitos e seus autores. Pela expressividade quantitativa e qualitativa das demandas de saúde, apenas um trabalho coordenado, estratégico e colaborativo de amplo alcance é capaz de iluminar o caminho para a solução do conflito. Os Centros de Inteligência propiciam ambiente para estudos diversos, capazes de fornecer informações, análises e diretrizes que subsidiem a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais”, ressaltou.
Demandas predatórias
O corregedor-geral de Justiça, Agostinho Gomes de Azevedo, destacou a grande importância da Caravana para a construção de um Judiciário mais efetivo e criterioso no que diz respeito à qualidade de suas demandas. Ele disse que a redução da litigiosidade também é uma meta a ser perseguida, permanentemente e de forma coletiva, para permitir que se ofereça ao cidadão um serviço à altura. O corregedor-geral acrescentou que as demandas predatórias são uma preocupação e um debate constante também do Colégio de Corregedores.
“Temos que filtrar o volume que chega até nós, para que não haja exploração indevida do Poder Judiciário e prejuízo à prestação jurisdicional decorrente de ações predatórias e fraudulentas. A atuação dos Centros de Inteligência, em nível estadual e federal, e da rede que eles integram com diversos órgãos e instituições é vital para prevenir e reprimir essas demandas, em todas as áreas. No âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça, contamos com o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) e temos feito um trabalho eficiente, em conjunto com juízes e desembargadores, para reduzir consideravelmente esse contingente de ações”, afirmou.
Palestras
Os convidados para as exposições foram os juízes Rodrigo Martins Faria, Vânila Moraes, Emmanuel Mascena Medeiros, Marcelo Dolzany, Ronaldo Cunha Borges e Renzzo Giaccomo Ronchi.
O juiz Rodrigo Martins Faria, que abriu os trabalhos, agradeceu a presença de todos e a resposta ao convite feito pelo CIJMG. “A parceria dos Centros de Inteligência de Minas é recente, mas muito profícua. A diretora do foro da Justiça Federal, Dra. Vânila, pode ser considerada a madrinha desses núcleos de excelência no Brasil, e se dedica há anos ao fenômeno da explosão da litigiosidade e das demandas repetitivas, com produções bibliográficas sobre o assunto. As demandas que representam o maior volume de ações tramitando no Judiciário assoberbam não apenas o nosso sistema, mas também o dia a dia das instituições, os orçamentos dos entes, dos estados, da União”, defendeu.
O magistrado traçou um histórico da criação dos Centros de Inteligência, de sua finalidade e objetivo, de marcos normativos de sua criação no Conselho Nacional de Justiça, na Justiça Federal e na Justiça Estadual. “Alguns juízes constataram que o Judiciário não podia ficar de olhos fechados para o ingresso estratosférico de ações e focar somente na proposta de acesso irrestrito à justiça. Esse grupo da justiça federal enxergou a necessidade de uma visão sistemática do problema. Essa experiência acabou gerando a criação do Centro Nacional de Inteligência, em 2017, por uma simples portaria. Em razão da relevância e dos resultados, em 2018, o projeto foi institucionalizado pelo Conselho da Justiça Federal, com a posterior instituição dos centros locais de inteligência em cada estado da federação. Vendo os fabulosos resultados alcançados dessas iniciativas, o CNJ fundou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário e determinou que todas as cortes de justiças criassem unidades, que foram seguidos pela justiça trabalhista. Foi determinada também a articulação em rede dos centros e o próximo passo, que estamos buscando, é a integração dos Centros de Inteligência estaduais ”, disse.
O juiz auxiliar da 1ª Vice-Presidência também anunciou a realização de um workshop sobre o tema, em agosto deste ano, envolvendo os participantes do evento de hoje.
Teoria e prática
Os juízes Ronaldo Souza Borges, da Comarca de Ipatinga, e Renzzo Giacomo Ronchi, da Comarca de Teófilo Otôni, integrantes do grupo operacional do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, falaram sobre atividades desenvolvidas no Estado e a experiência e as propostas idealizadas em contraponto à prática diária com as lides trazidas pela população.
O juiz Ronaldo Borges fez uma contextualização da atuação dos centros de inteligência, priorizando um aspecto que ele definiu como crucial para o bom funcionamento desses setores, que é relativo à cooperação e ao diálogo interinstitucional no exame das questões de saúde. “Esse é o instrumento primordial para o tratamento adequado das demandas de saúde”, disse. O magistrado também falou sobre uma nota técnica em elaboração no CITJMG acerca das internações hospitalares de urgência e emergência.
Já o juiz Renzzo Ronchi relatou a experiência, ocorrida em sua comarca, diante da solicitação de internação em UTI de uma paciente que sofreu queimaduras severas. O fato deflagrou no magistrado a consciência da necessidade de alterações profundas na maneira de enfrentar demandas relacionadas à saúde e o motivou a iniciar um processo de transformação. Ele determinou o imediato fornecimento de vaga, e o estabelecimento afirmou não poder cumprir a ordem, porque não era o hospital de referência para esse tipo de ocorrência.
Contudo, o juiz veio a saber, informalmente, que a mulher acabou sendo atendida. O magistrado, então, designou uma inspeção judicial no local, onde ele encontrou diversas irregularidade e situações indesejáveis. Porém, a resolução de tais falhas, algumas delas crônicas, não dependia, segundo ele, de um ator único. “Compreendi que o Poder Judiciário pode ajudar e muitas vezes é imprescindível para resolver problemas estruturais”, disse.
Organicidade
A juíza Vânila Moraes afirmou que os Centros de Inteligência nasceram de forma orgânica da percepção e empenho dos magistrados. “Eles surgiram a partir de um sonho coletivo. Os juízes vivenciavam esse momento, que perdura até hoje, de excesso de trabalho e da necessidade premente de prestar uma jurisdição efetiva, eficiente e célere, em meio a um mundo de demandas idênticas. Os Centros foram criados na base, por pessoas que sentiam que devia haver um espaço para a resolução e prevenção de conflitos. Hoje, esses núcleos estão conectados uns aos outros em uma rede, temos núcleos, trocamos informações. A gestão do conhecimento é um fator essencial, e percebi, ao longo desses anos, que nada no mundo supera a inteligência coletiva voltada para o bem. Os Centros de Inteligência têm essa função”, pondera.
De acordo com a magistrada, nesses locais se busca a origem dos conflitos. “Eles conseguem verificar, por exemplo, que muitas ações de direito privado estão se iniciando porque o agente regulador não atuou corretamente. Quando se atua apenas nas ações individuais, não conseguimos resolver a causa e as ações continuam se repetindo. Nas demandas relacionadas a direitos sociais – moradia, saúde – é preciso descer à origem do conflito. Há conflitos processuais extremamente graves no sistema brasileiro. Um deles é o conflito de competência: imaginem uma pessoa que precisa da prestação jurisdicional e tem que aguardar um conflito negativo de competência, pensem o que passa na cabeça de um cidadão, principalmente no caso de situações de saúde, que fica à espera para saber quem irá julgar seu pedido? Essas questões precisam ser repensados”, argumentou.
O juiz federal Emmanuel Mascena, ex-membro do Comitê Estadual de Saúde do Amazonas, falou sobre a atuação da Rede de Inteligência e Inovação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília, na aplicação do Tema 973 do Supremo Tribunal Federal (STF). A jurisprudência versa sobre a responsabilidade dos entes federados no fornecimento de assistência à saúde, rejeitando as interpretações restritivas.
O juiz federal Marcelo Dolzany da Costa falou sobre o mapeamento das ações judiciais como ferramenta para a desjudicialização. “Defendo uma tese que retira parte do nosso trabalho e estou confortável com ela, pois não perderemos o emprego se desaparecerem as ações. A finalidade do Poder Judiciário não é julgar processos: o nosso foco é a solução do conflito, pouco importa se por meio de um processo judicial ou do consenso das mesas de negociação”, afirmou.
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Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
