Será implementado um Núcleo Interinstitucional para planejar e executar ações relativas ao tema
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e parceiros assinam, na segunda-feira (27/9), acordo de cooperação técnica para implementar e definir a atuação do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref), que deverá planejar e executar ações de regularização fundiária em Minas Gerais.
Além do Judiciário, aderem à parceria o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por intermédio da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo; o Estado de Minas Gerais, por meio da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede); a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG) e a Associação Mineira dos Municípios (AMM).
Hoje, os dois principais atos normativos que regem a possibilidade da regularização fundiária das propriedades urbanas (Reurb) são a Lei Federal 13.465/2017 e o Decreto 9.310/ 2018.
O Nuiref buscará impulsionar o processo de regularização urbana (Reurb), envolvendo conflitos de imóveis no Estado, com base em tais atos. Vale lembrar que a ocupação irregular tem impactos jurídicos, urbanísticos, ambientais, econômicos e sociais. O objetivo do núcleo, portanto, é facilitar a solução dessas pendências nos municípios mineiros.
Serviço
Lançamento de projeto de regularização urbana
Segunda-feira (27/9), 16h
Edifício Sede do TJMG (Av. Afonso Pena, 4.001, Bairro Serra)
Auditório do Tribunal Pleno
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom / TJMG
