A incorporação de mais tecnologia e conteúdo ao painel dos precatórios do Fundef deixa mais fácil o rastreio dos recursos da União que vêm sendo pagos aos entes federados. Os pagamentos já alcançam R$ 12,5 bilhões
Com o objetivo de ampliar a transparência e estimular o controle social, o Tribunal de Contas da União (TCU) incorporou mais informações e novas funcionalidades ao painel sobre o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) com recursos da União.
O TCU identificou que, entre 2013 e 2021, cerca de R$ 12,5 bilhões foram depositados em contas judiciais a entes federados (R$ 11,5 bi) e escritórios de advocacia (R$ 1 bi), sendo que a maior parte desses recursos foram sacados pelos beneficiários.
A medida atende ao Acórdão 2758/2020 – Plenário, da relatoria do ministro Walton Alencar, que orientou o aperfeiçoamento do painel de informações e o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para o acompanhamento contínuo da aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef.
A plataforma, criada pelo Núcleo de Análise e Tratamento de Dados da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação), permite agora o acompanhamento mais detalhado dos saques realizados entre os anos de 2014 e 2020. A ferramenta traz, além do CPF ou do CNPJ do sacador, o valor e a data da retirada ou da transferência, assim como os dados da conta de destino dos recursos, apontando, inclusive, se conta bancária de destino é específica para o recebimento do precatório Fundef, conforme prevê entendimento do TCU.
Segundo o titular da SecexEducação, Alípio Neto, este conjunto de informações públicas sobre os processos de precatórios, beneficiários e levantamento dos recursos pode orientar a atuação do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e dos Tribunais de Contas dos estados e dos municípios em suas ações de controle e fiscalização.
O novo painel é um dos produtos de Grupo de Trabalho formado pela SecexEducação, Secretaria de Controle Externo do Estado do Piauí e Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o CE e o Combate à Corrupção (Soma). Já a coleta de dados que alimenta o painel é resultado de parcerias com o Conselho da Justiça Federal, Tribunais Regionais Federais da 1ª e 5ª regiões, Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Mais detalhes dos processos de precatórios e dos saques de recursos podem ser obtidos diretamente com o Poder Judiciário e com a instituição financeira na qual foi realizado o depósito judicial, respectivamente. Os levantamentos feitos em contas judiciais destinada aos escritórios advocatícios não são divulgados. Acesse o painel. Fonte: TCU
