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BELO HORIZONTE - O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, publicou um aviso para orientar promotores de Justiça ...

O tamanho não serviu, a cor não agradou, a pessoa já tinha o item, enfim, aquele presente recebido não agradou. ...

Já está on-line a plataforma consumidor.gov.br, lançada pelo Ministério da Justiça para que consumidores tratem diretamente com as empresas quaisquer ...

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), informa que as companhias aéreas ou agências de turismo devem ...