Anistia administrativa para PMs e bombeiros grevistas prevista em lei federal é inconstitucional, decide STF
O Plenário reafirmou que é dos estados a competência para conceder anistia a seus servidores públicos em infrações administrativas Por ...
O Plenário reafirmou que é dos estados a competência para conceder anistia a seus servidores públicos em infrações administrativas Por ...