Precarização dos contratos temporários foi criticada, mas manutenção dos serviços é um desafio
Representantes de diversas categorias de servidores defenderam a realização de concursos públicos pelo Estado, em audiência que discutiu o Projeto de Lei (PL) 2.150/20, do governador Romeu Zema (Novo), que traz regras para a contratação temporária. Para eles, porém, é preciso garantir a continuidade dos serviços prestados à população.
A reunião foi realizada nessa terça-feira (10), pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A deputada Beatriz Cerqueira (PT), autora do requerimento, reforçou que não se sentiria à vontade para votar o PL 2.150/20 sem ouvir as categorias afetadas por ele.
O PL 2.150/20 estabelece normas para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A proposta revoga a Lei 18.185, de 2009, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJMG).
Uma das situações dramáticas foi relatada por Renato Barros, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde. Segundo ele, o Hemominas tem 80% dos servidores com contratos que vencem no início do ano. Outras instituições da saúde estariam em situação semelhante.
Colapso – Para Renato, seria preciso manter os contratados para se evitar um colapso no atendimento aos usuários, até a realização de concurso. Essa defesa foi feita também por Carlos Augusto Martins, diretor da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais, que estima em 3,5 mil a 4 mil os contratos nos hospitais.
“Trata-se de uma exploração dos trabalhadores, com custo administrativo mais barato. Essa alternativa não garante continuidade dos serviços”, pontuou Carlos. Ainda assim, ele é contrário à aprovação do PL 2.150/20 na forma original, por piorar, na sua opinião, a situação dos trabalhadores.
Um dos pontos seria a redução no prazo dos contratos. “Em caso de questionamento do contrato, o contratado também passa a responder solidariamente e pode ser responsabilizado criminalmente, tendo que devolver dinheiro”, completou. Para os dois sindicalistas, é necessário um acordo envolvendo governo, Ministério Público e entidades dos servidores, pactuando-se a manutenção dos contratos, a revisão do projeto de lei e a realização de concurso.
PL anteciparia reforma administrativa
O PL 2.150/20 é o início da reforma administrativa do Estado, na visão de Geraldo da Conceição, coordenador político do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público e de Maria Abadia de Souza, do Sindicato dos Servidores do Ipsemg. Para eles, a proposição segue na linha do desmonte do serviço público e atende apenas à conveniência do Executivo.
Segundo Geraldo, muito contratados já entram com cargos de chefia, salários maiores e vantagens que os efetivos não possuem. “As queixas de assédio são frequentes no sindicato”, afirmou. Para ele, o sucateamento dos órgãos públicos tem como meta sua privatização, com prejuízo para a sociedade.
“No Ipsemg, temos a figura do credenciado, que recebe o dobro. O recado do projeto é que o governo não fará mais concurso público”, reforçou Maria Abadia.
Na área de fiscalização agropecuária, contratos temporários também são renovados ano após ano, conforme destacou Moisa Medeiros Lasmar, presidente do sindicato da categoria. Ela salientou que a Constituição permite a contratação em caso de emergência sanitária, mas exige a posterior realização de concurso.
Moisa também apontou o que chamou de “incoerência” no PL 2.150/20 por permitir a contratação temporária de fiscais agropecuários e, ao mesmo tempo, vedar a contratação de atividade relacionadas ao poder de polícia, regulação e aplicação de sanção.
Denise Romano, do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação, também enfatizou a precariedade dos contratos, que, no caso da educação, atingem auxiliares da educação básica. “Há profissionais com a vida inteira dedicada à educação. Temos que cuidar deles. Mas com concursos públicos, todos estariam melhores”, destacou.
Uemg pode ter apagão sem contratados
Na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), técnicos e analistas universitários também são, em sua maioria, contratados e respondem por praticamente todos os trâmites administrativos. Por isso, Nuno Coelho, da associação dos servidores, pediu a aprovação do PL 2.150/20.
“Temos uma lei federal que proíbe a realização de concursos até 2021. Sem esses profissionais contratatos, a Uemg terá um apagão”, avisou. Representando os agentes penitenciários e socioeducativos, Guilherme Almeida de Moraes, do movimento Minas Renova, também defendeu a aprovação do projeto do governador.
Ele relatou a luta da categoria para evitar a demissão de 12 mil contratados durante a pandemia. Segundo Guilherme, o risco volta a existir com a revogação da Lei 18.185, de 2009. “Não somos contra o concurso, mas os cargos serão extintos em fevereiro. Ainda estamos na pandemia”, reforçou. Ele pediu apoio dos deputados para garantir a possibilidade de recontratação dos atuais servidores, o que está proibido no artigo 13 do PL 2.150/20.
Segundo Beatriz Cerqueira, todas as contribuições serão consideradas durante a análise do projeto na Administração Pública e também no Plenário. “Nossa luta é em favor da realização de concurso e da nomeação dos aprovados”, completou.
O deputado Hely Tarqüínio (PV) também pontuou que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que ele preside e para onde seguirá o PL, estará atenta às contribuições dos servidores para aprimoramento do projeto.
