Além da ação coletiva dos servidores estaduais, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) tem travado uma luta para que o Judiciário cumpra seu papel e garanta os direitos da categoria. Até o mês de janeiro de 2019 foram ajuizadas sete ações coletivas, exigindo o pagamento do salário em dia, integral, sem discriminação e do 13º salário integral. A última ação foi ajuizada pelo sindicato no dia 10 de janeiro, após o governador Romeu Zema anunciar pagamento diferenciado entre as categorias do funcionalismo público.
Em Valadares, a direção do Sind-UTE/GV faz parte da luta para garantir a isonomia no pagamento do 13º e no pagamento dos salários até o quinto dia útil. O Sind-UTE propôs Ação Civil Pública, com Pedido de Tutela de Urgência, requerendo pagamento dos servidores da educação estadual até o quinto dia útil. Em 28 de maio de 2018, ao apreciar a liminar, o juiz indeferiu o pedido do sindicato, sob o argumento de que não existe lei estadual que garanta o pagamento dos salários do funcionalismo público estadual até o quinto dia útil de cada mês.
O sindicato entrou com recurso perante o TJMG em 25 de junho de 2018 (Agravo de instrumento nº 1.0000.18065154-9/001), sendo que, em 13 de julho de 2018, a relatora deu provimento ao recurso, determinando que o Governo do Estado efetuasse o pagamento dos servidores da educação estadual integralmente no quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. O Estado, por sua vez, entrou com um Pedido de Suspensão de Tutela Provisória no Supremo Tribunal Federal em 23 de julho de 2018 (STP nº 78) e o ministro Dias Toffoli, em 24 de julho de 2018, suspendeu a decisão do TJMG, até o trânsito em julgado da ação civil pública, sob a justificativa de que o Estado vive uma crise econômica. O sindicato entrou com Recurso de Agravo Interno nos autos da STP nº 78, no STF, o qual está pendente de julgamento desde 27 de setembro de 2018. Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência – 5061938-69.2018.8.13.0024 – distribuído em 11 de maio de 2018 – 2ª vara de fazenda pública estadual. (Fonte Sind-UTE/MG)
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Valadares (Sind-UTE/GV), Rafael Toledo, ressalta que esse problema começou em 2017, no governo anterior. “Mais uma vez estamos recorrendo à justiça em seus diferentes níveis. Agora, com essa medida tomada pelo governo Zema, de também diferenciar os setores do Estado, estamos novamente com essa ação judicial, tentando fazer com que o governo respeite o trabalhador em educação e os demais servidores do Estado, que não têm sido atendidos no seu direito primordial, que é o pagamento dos salários”, explica Rafael Toledo.
Pagamento do 13º de 2018
No dia 11 de dezembro de 2018 o Sind-UTE/MG entrou com novo Mandado de Segurança Coletivo Preventivo, com Pedido de Tutela, pleiteando o pagamento do décimo terceiro do ano de 2018 até o final do mês de dezembro. No dia 18 de dezembro de 2018, o TJMG indeferiu o Pedido de Tutela, alegando ausência de recursos financeiros e a calamidade financeira do Estado. O sindicato recorreu da decisão, mas o recurso da entidade entrará na pauta de julgamento depois do recesso. Mandado de Segurança Coletivo preventivo com Pedido de Tutela de Urgência – 1.0000.18.141.804-7/000 – distribuído em 11 de dezembro de 2018 – 1ª Câmara Cível do TJMG.
Isonomia no pagamento do salário de janeiro de 2019
Após o governo anunciar a escala de pagamento do mês de janeiro de 2019, mantendo o tratamento diferenciado entre as categorias do funcionalismo, o Sind-UTE/MG entrou com nova Ação Civil Pública, obrigando o governo a manter um tratamento igual em relação ao pagamento dos salários. Ação Civil Pública, com Pedido de Tutela de Urgência – 5002923-38.2019.8.13.0024 – distribuído em 10 de janeiro de 2019 – 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, juíza Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes.
Segundo Rafael Toledo, até o momento o governo não deu nenhuma resposta à ação sobre essa situação de dia de pagamento ou datas possíveis de pagamentos do 13º salário. “Esperamos que o governo comece a negociar com a educação e com todos os outros setores do serviço público que são essenciais para nossa população”.
Plenária em Valadares
Será realizada hoje, 27, às 18h, na União Operária, na rua São João, 558, Centro, a Plenária Regional para debater a Pauta de Reivindicações de 2019. Também será discutido o desmonte da Previdência e a chamada Reforma Administrativa, proposta pelo governo Zema. Os trabalhadores em educação das demais cidades da subsede que participarão da plenária e precisarão de ajuda de custo devem entrar em contato para receber orientações quanto à prestação de contas pelo telefone (33) 3271.3386. (Fonte Sind-UTE/MG)
por Angélica Lauriano | angelica.lauriano@drd.com.br
