GOVERNADOR VALADARES – A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (10), parecer favorável ao Projeto de Lei 4.820/25, que prevê medidas de incentivo ao atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituições de ensino. Com a aprovação, a proposta está pronta para ser analisada em 1º turno pelo Plenário da Casa.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado estadual Enes Candido (PSD), relator da matéria na comissão. O parlamentar recomendou a aprovação do texto na forma do substitutivo nº 3, que incorpora a proposta à Lei Estadual 13.799/2000, responsável por instituir a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Minas Gerais.
Segundo o relator, a adequação busca fortalecer a segurança jurídica do projeto e alinhar a iniciativa à legislação já existente sobre inclusão educacional e direitos das pessoas com deficiência.
“O objetivo é garantir que medidas de incentivo, inclusive de natureza tributária, possam contribuir para fortalecer a educação especial e ampliar o atendimento aos estudantes com deficiência no estado”, afirmou Enes Candido durante a tramitação da proposta.
O projeto original é de autoria do deputado Bruno Engler (PL) e tem como foco ampliar mecanismos de apoio ao atendimento de alunos com autismo no ambiente escolar.
De acordo com o parecer aprovado, a inclusão do texto na Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência torna a proposta mais compatível com as diretrizes atuais de educação inclusiva e com os avanços normativos voltados à garantia de direitos desse público.
Após a aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o projeto segue para votação em Plenário, onde será analisado pelos deputados estaduais em primeiro turno.
Se aprovado, o texto continuará tramitando na Assembleia antes de seguir para sanção ou veto do Poder Executivo.
