BELO HORIZONTE – A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (10), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.831/25, que propõe ampliar as possibilidades de quitação de débitos vinculados a veículos durante abordagens de fiscalização. A proposta tramita em 1º turno e recebeu uma versão modificada que restringe a medida apenas a débitos estaduais.
De autoria do deputado Enes Cândido (Republicanos), o projeto altera o artigo 12-B da Lei nº 14.937, de 2003, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O objetivo é permitir que o proprietário ou condutor, ao ser abordado em uma fiscalização, possa quitar débitos de forma imediata (inclusive por meio de PIX) evitando, assim, a remoção do veículo. A proposta já havia sido aprovada sem alterações nas comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. No entanto, ao passar pela Comissão de Administração Pública, recebeu parecer favorável com a inclusão do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Lopes (União).
O novo texto limita a possibilidade de pagamento instantâneo aos débitos estaduais e apenas para veículos registrados em Minas Gerais. Com isso, o foco da medida passa a ser a regularização imediata do licenciamento, em vez da remoção do veículo. Pela proposta, após a confirmação eletrônica do pagamento, a atualização do status nos sistemas oficiais deverá ocorrer de forma instantânea. Caso não existam outros impedimentos legais, o veículo poderá ser liberado imediatamente.
Com a aprovação na Comissão de Administração Pública, o projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG.
