Programa Recupera SAAE faz renegociação de dívidas de água e esgoto

GOVERNADOR VALADARES – A Prefeitura de Governador Valadares, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), lançou o Programa Recupera SAAE, autorizado pela Lei Complementar nº 340/2025. A iniciativa oferece condições especiais para a quitação de débitos vencidos até 1º de abril de 2024, referentes ao abastecimento de água, esgoto e demais serviços prestados pela autarquia.

Com o programa, a administração busca facilitar a regularização das pendências financeiras dos consumidores antes da transição dos serviços para a concessionária Águas de Valadares. Além de beneficiar diretamente os usuários, a medida tem impacto positivo na recuperação da arrecadação do SAAE, fortalecendo a sustentabilidade do sistema e garantindo a continuidade e qualidade dos serviços prestados.

O Recupera SAAE oferece descontos que podem chegar a 90% sobre juros, multas e encargos moratórios, de acordo com a forma de pagamento escolhida:

• À vista até 30 de setembro de 2025: desconto de 90%;
• À vista até 31 de dezembro de 2025: desconto de 80%;
• Parcelado em até 12 vezes: desconto de 70%;
• De 13 a 24 parcelas: desconto de 60%;
• De 25 a 36 parcelas: desconto de 50%;
• De 37 a 60 parcelas: desconto de 30%.

O valor mínimo das parcelas será de 20 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência) para pessoas físicas e 50 UFIRs para pessoas jurídicas. A adesão ao parcelamento só será confirmada após o pagamento da primeira parcela, que deve ser quitada até 19 de dezembro de 2025.

Regras do programa

Caso haja atraso superior a 60 dias no pagamento de qualquer parcela, o acordo será cancelado e a dívida voltará ao valor original. Débitos já parcelados também poderão ser incluídos no Recupera SAAE, desde que haja solicitação formal. Os procedimentos detalhados de adesão serão divulgados em portaria administrativa a ser publicada pelo SAAE nos próximos dias.

Os consumidores interessados em aderir ao programa ou obter mais informações podem buscar atendimento pelos canais oficiais do SAAE ou de forma presencial, na sede localizada na Rua São João, nº 192, no bairro Esplanada.