Programa busca regularizar dívidas de inadimplentes com o SAAE

Clique e ouça a notícia

O programa terá descontos em juros e em multas de até 90% para inadimplentes do SAAE

GOVERNADOR VALADARES – O prefeito de Valadares, André Merlo (sem partido), sancionou, nesta quarta-feira (4), a lei que regulariza inadimplentes com o SAAE. Trata-se da Lei Complementar que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal (PERFIS/SAAE-GV). De acordo com o Governo Municipal, o programa assegura descontos em juros e em multas de até 90%. Além disso, em alguns casos, será possível parcelar a dívida em até 80 vezes. 

O programa também contempla os beneficiários da Taxa Social. Eles terão descontos de até 90% em juros e multas. E também poderão ter descontos de até 90% sobre as penalidades impostas por meio de Autos de Infração cobrados por via administrativa ou judicializados.

De acordo com a prefeitura, o vencimento da guia de pagamento à vista será sempre no último dia do mês em que o interessado aderir às normas constantes desta Lei Complementar. Quem optar em dividir, receberá as parcelas na conta de água e esgotamento sanitário mensal.

Outro ponto de destaque é que cada parcela não poderá ser inferior ao valor mínimo de R$ 38,99 para pessoas jurídicas (empresas) e R$ 30,33 para pessoas físicas. Os interessados têm até o dia 22 de dezembro para aderir ao programa. 

Também é importante considerar que, os parcelamentos concedidos anteriormente à publicação da lei continuam vigentes. No entanto, o saldo dos débitos parcelados anteriormente e ainda não quitados poderão ser objetos do parcelamento previsto na Lei Complementar. Sendo assim, não será permitido a restituição dos valores pagos.

Mais informações

Para parcelar (pessoa física) é preciso: 

• cópia do RG, CPF e comprovante de residência atualizado (procuração caso não seja o proprietário);
• contrato de locação em vigência (caso inquilino);
• quando se tratar de pessoa jurídica deve apresentar contrato social (empresa), CPF e RG no caso de ser sócio e procuração (caso não seja responsável imediato pela empresa).

Para outras informações, a orientação é que os interessados procurem uma unidade de atendimento da autarquia. Também é possível entrar em contato pelo 115 ou no WhatsApp (33) 98451-2184.