O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), expediu um aviso orientando os Procons municipais e os promotores de Justiça, com atuação na defesa do consumidor em todo o Estado, sobre como proceder em relação à eventual comercialização de cervejas fabricadas pela Backer. As informações são do MPMG.
No documento, o Procon-MG enumera quais as marcas e os lotes cuja venda está proibida, com base nas decisões do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), de 13 de janeiro, e da Anvisa (Resoluções 164 e 165), publicadas no dia 17 de janeiro , bem como na decisão liminar proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em 16 de janeiro.
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