O Procon de Minas Gerias divulgou nesta quarta-feira (9) que está disponibilizando um roteiro para análise de cláusulas ou práticas abusivas em contratos educacionais privados, à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislação relacionada à prestação do serviço citado.
Segundo o Procon estadual, esse roteiro tem como objetivo auxiliar as promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e os Procons municipais de todo o Estado.
Foram analisadas 24 cláusulas ou práticas abusivas que, de forma recorrente, são identificadas na prestação do serviço privado de educação prestado por escolas, universidades etc., gerando a reclamação de consumidores nos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
O elenco de cláusulas abusivas tratado reflete o posicionamento da Coordenação do Procon-MG nas questões relacionadas aos direitos dos consumidores. Havendo dúvidas sobre questões afetas a áreas distintas ao Direito do Consumidor, recomenda-se a consulta na área específica de atuação do Ministério Público. Informações: Procon-MG
