BELO HORIZONTE – O Procon Estadual de Minas (Procon-MG) emitiu um aviso para orientar a atuação dos órgãos de Defesa do Consumidor municipais e dos promotores de Justiça com atribuição na área em questão. De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o objetivo é garantir o acesso do consumidor à água potável gratuita em shows, festivais e eventos de grandes proporções em Minas.
O Aviso Procon-MG nº 01/2023, que teve publicação nessa terça-feira (21), leva em consideração as altas temperaturas registradas no Estado. Além disso, o Procon-MG destaca também os direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, como proteção à saúde e à vida.
Orientações e fiscalizações do Procon
O documento estabelece, portanto, quatro procedimentos que as empresas de produção desses eventos devem observar. Isso,inclusive,em períodos de alta temperatura:
- Garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal. O recipiente deve conter água para o consumo no evento. Os órgãos de defesa do consumidor devem fixar os materiais dos recipientes para assegurar a segurança e a integridade física dos participantes.
- Disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de embalagens com água adequada para consumo. A orientação para a instalação de ‘ilhas de hidratação’ de fácil acesso a todos os presentes, não deverá ter custos adicionais ao consumidor.
- Garantir que os pontos de venda de comidas e bebidas e distribuição gratuita de água estejam em regiões estratégicas do local do evento. A medida tem como base facilitar o acesso aos consumidores. Além disso é fundamental levar em consideração a estrutura física e a quantidade de participantes.
- Assegurar espaço físico e estrutura necessária para o rápido resgate de participantes do evento. A orientação via o atendimento em caso de intercorrências relacionadas à saúde e demais situações de perigo.
O Ministério Público sugere, ainda, que os Procons municipais e promotores de Justiça acompanhem os preços da água mineral comercializada nesses eventos com o objetivo de impedir aumento abusivo de preços e ônus excessivo aos consumidores.
Ações públicas na esfera federal
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (22) uma portaria que obriga a distribuição gratuita de água. Mas a medida leva em consideração a realização de grandes eventos em dias com alta temperatura. A portaria começa a valer no próximo sábado (25) e tem validade de 120 dias.
Em paralelo à portaria do governo, a Câmara dos Deputados recebeu projeto de lei que também aborda esse assunto. As propostas preveem que empresas distribuam água gratuitamente em grandes eventos.
