Um dos principais objetivos desse empenho é garantir o cumprimento da lei municipal de nº 6.894, que estabelece o prazo de espera nas filas das agências bancárias
As operações de fiscalização no tempo de espera para atendimento nas agências bancárias são rotineiras no planejamento do Programa Municipal de Defesa do Consumidor de Governador Valadares (Procon/GV). E não é difícil andar pela cidade e encontrar filas enormes nas portas das agências bancárias. Já que mesmo com os aplicativos, sites ou telefones criados para atendimento, alguns serviços só são realizados presencialmente. Outra realidade são as pessoas que não têm acesso à internet ou têm dificuldade com plataformas digitais e, por isso, precisam ir à agência.
O que muita gente ainda não sabe, é que desde 2018 existe uma lei municipal estabelecendo um tempo máximo de espera nas filas dos bancos, como explica a coordenadora do Procon, Carolinne Vianna Rocha. “Em consonância com a Lei Municipal 6.894, onde é considerado um tempo razoável para que o consumidor seja atendido em até 15 minutos em dias normais e de até 30 minutos em vésperas de feriados prolongados e dias de pagamento de funcionários públicos, se houver o descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento bancário poderá sofrer penalidades como, por exemplo, advertência e até multa”.
E é buscando garantir o cumprimento deste regulamento, que a atuação do Procon segue um protocolo para verificar de fato o tempo de espera pelo atendimento nas agências: a equipe de fiscalização aguarda na fila, junto com os outros clientes, contando o tempo a partir do horário marcado pela senha entregue. Carolinne esclarece ainda que “sendo confirmado que o prazo previsto na lei foi extrapolado, o banco é notificado e tem o direito de apresentar uma defesa em até dez dias. Em seguida, é realizado um julgamento pela equipe jurídica do Procon”.
Ações como estas reforçam o exercício do direito dos cidadãos. A população pode ajudar neste trabalho de fiscalização, denunciando quando a lei for descumprida. O Procon/GV funciona na avenida Brasil, 2.613, no Centro. Para evitar aglomerações, os atendimentos estão sendo agendados pelo telefone (33) 3276-7699.
