O convênio foi assinado pelo secretário municipal de Planejamento, Jackson Lemos
Foi realizado, na manhã de ontem (8), a assinatura do convênio de mútua cooperação entre a Prefeitura de Valadares e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MG). O secretário de Planejamento, Jackson Lemos, esteve presente e assinou o convênio firmado durante a solenidade de inauguração da nova sede da inspetoria do CREA-MG em Governador Valadares, localizada na rua Manoel Byrro, 436, salas 301 e 302 – bairro Vila Bretas.
“Parabenizamos o CREA- MG pelo novo espaço e por todo empenho no desenvolvimento da classe. Também ficamos felizes por assinar um termo de cooperação técnica, onde vamos juntos desenvolver várias ações para melhorar os nossos procedimentos e nos aproximar ainda mais das necessidades da classe”, ressaltou Jackson.
O convênio tem objetivo de harmonizar e racionalizar a adoção de normas e procedimentos em questões de interesses comuns e terá vigência de 30 meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, mediante termo aditivo. Além disso, haverá a troca de informações e a colaboração institucional para um relacionamento mais eficiente entre os órgãos.
Dentre às diversas disposições que constam no convênio, caberá ao CREA-MG:
– Fornecer, sempre que solicitado ou que houver alteração, material relativo à legislação específica do Conselho, para efeito de orientação do Município;
-Colocar-se à disposição do Município para prestar informações e orientações que lhe sejam de interesse;
-Contribuir, nas áreas de competência do CREA-MG, na verificação da legalidade de trabalhos técnicos referentes à elaboração das políticas setoriais e urbanas do Município e em legislações, tais como: Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas Municipais, Planos de saneamento, meio ambiente, habitação, mobilidade urbana, gestão de resíduos, patrimônio cultural, saúde, educação, entre outros, bem como dos trabalhos técnicos nas áreas da engenharia, da agronomia e das geociências;.
-Colaborar com a fiscalização do Município, comunicando prioritariamente a localização de toda obra/serviço que for de conhecimento do CREA-MG;
-Promover e/ou participar, mediante prévio agendamento e convite, junto com os demais órgãos do município, de ações conjuntas de fiscalização, envolvendo, também, outras entidades e órgãos lotados no município;
-Reservar espaço nas publicações emitidas pelo CREA-MG, para divulgação de matérias que atendam ao objeto deste convênio, desde que previamente acordados e havendo disponibilidade.
Ao Município caberá, dentre outras disposições:
-Exigir Certidão de Registro e Quitação do profissional e empresa responsável e a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme normativos encaminhados oficialmente ao Município pelo CREA-MG;
-Garantir que os cargos e funções técnicas que exijam conhecimento de Engenharia, Agronomia, e Geociências somente sejam exercidos por profissionais habilitados, com atribuições compatíveis, devidamente registrados no CREA-MG, e verificar e exigir a apresentação da certidão de registro e quitação no início de cada ano, até o mês de março;
-Garantir que todas as atividades técnicas desenvolvidas pelos profissionais do Município, quando no desempenho de cargos e funções técnicas, sejam discriminadas através do competente registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART com identificação do(s) profissional(is) responsável(is) pela atividade, sua(s) atribuição(ões) e efetiva participação. Estas ARTs farão parte do Acervo Técnico do profissional;
-Enviar a relação de alvarás liberados para construção até o quinto dia útil do mês subsequente para o e-mail do CREA-MG, a fim de compartilhar informações e propiciar condições aos representantes do CREA-MG de acesso às informações cadastrais do setor competente do Município, que julgarem indispensáveis à realização de suas atividades de verificação e fiscalização;
-Disponibilizar o espelho das notas fiscais dos prestadores de serviços do Município.
*Com informações da Secom/Prefeitura de Valadares
