A Prefeitura de Governador Valadares informou que quem ocupa um imóvel no Centro, bairro de Lourdes e parte superior do Santa Terezinha (entre Avenida Brasil e Vereador Omar Magalhães) ou em qualquer outra região e tem interesse em regularizar, terá direito a desconto diferenciados para alienação de bens públicos municipais. O benefício é referente à lei complementar n° 281, sancionada e publicada na sexta-feira (17).
Segundo a Prefeitura, terá desconto de 80% para pagamento à vista, de acordo com o preço de avaliação do imóvel, quem pretende adquirir um lote ou área remanescente de que já está de posse. Para isso, o interessado tem que apresentar requerimento por escrito no prazo de 180 dias corridos, a contar da data de publicação da lei.
Quem está em fase de quitação também terá desconto de 50% sobre as parcelas que estão para vencer, podendo ainda o contribuinte optar pela quitação em parcela única, recebendo desconto.
A Prefeitura esclarece que os descontos concedidos pela Lei Complementar não se aplicam aos imóveis que já obtiveram descontos. A regularização facilita a posterior venda do imóvel, obtenção de empréstimo, sem contar que o interessado conseguirá quitar seu imóvel por um preço bem mais acessível e, consequentemente, de forma mais rápida.
Como entrar com o pedido
Quem pretende entrar com pedido de alienação de imóveis deve ir à Central de Atendimento do Cidadão (CAC), no térreo da Prefeitura, e levar cópia da Identidade, CPF, comprovante do imóvel (uma escritura pública ou particular de compra e venda ou registro de uma parte maior do imóvel), comprovante de residência e certidão de casamento (caso seja casado); e se for herdeiro, precisa apresentar inventário.
Já aqueles que estão com o pedido em fase de avaliação devem se direcionar ao setor de patrimônio e fazer uma solicitação por escrito para que o processo tenha continuidade com desconto de 80%. Para mais informações, entre em contato com o número 3275-3603, ou na Rua Prudente de Morais, 606, Centro. Informações: Prefeitura de Governador Valadares
