A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança Urbana, Meio Ambiente e Habitação, abre consulta pública on-line para atualização das Leis Municipais Urbanísticas. A iniciativa visa ampliar a participação popular e assegurar a transparência das ações do Poder Público Municipal, com destaque para o Planejamento Urbano.
O formulário está disponível no site institucional (clique aqui). Para participar, basta o munícipe fazer o cadastro e anexar sua sugestão (arquivos em PDF, JPEG ou Word). O prazo vai até as 9h do dia 23 de fevereiro (quarta-feira).
As contribuições podem ser feitas nas quatro leis urbanísticas municipais. São elas: Lei nº 4.290/2019 – Plano Diretor; Lei nº 4.298/2020 – Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS); Lei nº 4299/2020 – Código de Obras e Lei n° 2.510/1995 – Código Municipal de Posturas.
Segundo a gerente de Legislação, Fiscalização e Ordenação Urbana, Graziele Souza Dias, “o objetivo da consulta pública é avaliar a percepção dos munícipes em relação às leis urbanísticas, em especial dos profissionais da área de construção civil, possibilitando assim uma análise conjunta para fortalecer e desburocratizar processos previstos nas leis atuais.”
A iniciativa visa compatibilizar a legislação municipal com o novo Decreto Estadual nº 48.254/2021 e atualizar o mapa de zoneamento municipal com a inserção dos loteamentos aprovados nos últimos dois anos. Além disso, a partir das sugestões coletadas, o município vai trazer mais clareza em alguns pontos da legislação em vigor, garantir mais eficiência na atuação da fiscalização e incentivar a regularização dos imóveis.
SEMINÁRIO TÉCNICO E AUDIÊNCIAS
Nesta quarta-feira, 9, a Prefeitura de Fabriciano promoveu um seminário para ampliar o debate sobre a atualização das leis urbanísticas municipais. O evento foi aberto à população em geral, mas teve como público-alvo construtores e responsáveis técnicos – engenheiros e arquitetos –, que são os profissionais mais diretamente envolvidos nos processos de aprovação de projetos em conformidade com as leis urbanísticas e de uso e ocupação do solo em vigor.
Serão agendadas reuniões para discutir a atualização das leis municipais com instituições, organizações da sociedade civil e população. Informações Prefeitura de Fabriciano
