GOVERNADOR VALADARES – A Prefeitura de Valadares publicou um novo decreto que atualiza as informações sobre sistema de nota fiscal que foi adotado pela Administração Municipal neste mês. A medida gerou manifestação contrária de entidades de classes e empresários que apontam inconsistência no modelo que está em vigor no momento.
No decreto de nº 12.053, de 12 de junho de 2024, a Prefeitura detalha as informações referentes ao novo sistema de ISSQN. Informações essas que não estavam especificadas no decreto anterior que também normatizava a plataforma de nota fiscal. Entre as alterações do texto do documento está a nova data de vencimento do ISS. Antes estava previsto para dia 10 e a Prefeitura estendeu para o dia 17 o prazo final.
A publicação do novo decreto aconteceu após a convocação do secretário municipal de Planejamento, Allan Heringer Rodrigues, e do secretário municipal da Fazenda, Marcos Antônio Dias Sampaio, a comparecer à reunião ordinária, na última terça (11), para esclarecer eventuais dúvidas do processo de mudança do sistema de nota fiscal da Prefeitura Municipal.
“A gente percebeu que o decreto que implantou o sistema ficou com uma redação que talvez não tenha ficado tão clara”, disse o secretário municipal de Planejamento, Allan Heringer Rodrigues, no dia 11, durante a sessão.
Audiência na Câmara
Nesta semana, durante a última reunião ordinária do mês de junho, no dia 11, a Câmara Municipal de Governador Valadares promoveu um debate sobre o novo sistema de nota fiscal que a Prefeitura implementou e utiliza desde o dia 7 de junho. A audiência pública contou com a presença dos secretários municipais, políticos e empresários de diferentes segmentos para discutir e esclarecer eventuais dúvidas sobre o novo sistema. A reunião aconteceu no Plenário da Câmara.
O secretário municipal de Planejamento, Allan Heringer Rodrigues, foi quem ficou responsável por fazer as considerações e apresentação representando o Governo Municipal. No início da apresentação, o secretário reforçou que a decisão é de competência exclusiva do Executivo Municipal. Além disso, entre os argumentos em defesa do novo sistema, Allan Heringer destacou que o sistema de nota fiscal da Prefeitura é opcional e gratuito; e as empresas podem escolher quem elas desejam ter como responsável pelo serviço de emissão.
Entretanto, a presidente do Sindicato dos Contabilistas de Governador Valadares e Região (Sindcont), Simone Claudino, rebateu o argumento do servidor público alegando que se trata de uma imposição.
“Não existe a opção de usar outro sistema. Porque é no sistema que se fazer o pagamento. Então é importante ficar claro para a Prefeitura que nós que utilizamos o sistema; que vamos alimentar o sistema; que fazer vamos fazer os nossos clientes aceitarem a imposição de cobrança do sistema, não estamos satisfeitos como está sendo feito. A forma como foi feito, nos avisar do último período do mês e a implementação sem nenhum planejamento e sem nenhuma responsabilidade com a circulação de dinheiro no município”, disse Simone Claudino.
Críticas a nova plataforma
Além disso, Simone alegou que naquele momento o sistema não estava em operação e com as funcionalidades desabilitadas. “O sistema não está funcionando. No sistema faltam empresas. O sistema falta os CNAE dos quais são as atividades das empresas”, destacou.
Por meio de nota, a Prefeitura informou, nesta sexta-feira (14) que “o Município corrigiu uma incongruência que havia no decreto que instituiu o sistema e um novo decreto foi publicado. O sistema segue funcionando normalmente. Desde que foi implantado no dia 07 de junho até hoje (13), já foram emitidas 21.531 Nota Fiscal Eletrônica (NFE) e 4.378 empresas já foram cadastradas”.
Ainda na sessão na Câmara, o secretário disse que será exigido “das empresas que intensifiquem esse suporte técnico, que faça as verificações necessárias para entender o que está acontecendo”. Ele também reforçou o caráter de redução de gastos para a Administração Municipal com a mudança do sistema. Segundo a Prefeitura a economia seria de R$ 4 milhões por ano, já que com o modelo anterior ela pagava R$ 342 mil por mês e agora, com o novo sistema, estima pagar R$ 747 por mês.
“Este recurso, que antes custeava uma obrigação das empresas privadas, agora deverá ser direcionado a saúde, educação, obra e infraestrutura”, disse o secretário em menção relacionada ao fato que no sistema anterior os custo da emissão eram pagos pela Prefeitura. “A partir do momento que foi implementado a nota fiscal de serviço o município começou a custear isso, por ser uma tecnologia nova que não teria condições das empresas implementarem. Isso veio até o corrente ano. Entretanto, assim como a Receita Federal e Estadual já mudaram para esse modelo, o Município resolveu fazer essa mudança também”, completou.
Prefeitura X entidades de classe
Sobre o argumento de corte de gastos, as entidades de classe como CDL-GV, Sindcont, Fiemg, OAB-GV, Sindicomércio-GV entre outros, rebateram, por meio de uma nota pública, na qual mencionam o possível impacto econômico para as empresas em Governador Valadares. O comunicado foi divulgado na quinta-feira (13).
“A imposição de taxas para emissão de Nota fiscal pela prefeitura de Valadares prejudica a economia local, gerando prejuízos de mais de 25 milhões para a comunidade. A união das entidades não têm posicionamento político, apenas institucional, e visa defender os direitos dos prestadores de serviços, empresas e comunidade, com o compromisso de fortalecimento e sustentabilidade dos negócios”, disse a nota.
“Existe um sistema gratuito que integra as informações que integra as informações que permitem fazer o processamento de todas as bases de dados oficiais tanto Estadual quanto Federal. Então não é justificativa fazer que essas empresas imponham os valores que estão sendo cobrados por metade do serviço”, reforçou Simone Claudino, que mencionou o fato de que empresas que estão no município e são prestadoras de serviço migram a emissão de nota fiscal para outras cidades da região a fim driblar a nova medida e garantir a gratuidade do processo.
Sem alterações
O secretário esclarece que a mudança do sistema aconteceu para adequar às necessidades da própria Prefeitura. “A gente contratou uma plataforma contábil, tributário, de RH, de diversas áreas da Prefeitura, e uma delas é a nota fiscal. Então por isso todos esses sistemas serão integrados.
Por fim, a presidente do Sindcont solicitou que a Prefeitura reconsidere retornar ao sistema anterior posteriormente e que os empresários do setor contábil possam ter mais participação na implementação do novo sistema.
“Tem muitas falhas e muitas coisas que vocês não previam e que precisavam ser feitas com tempo. A nossa solicitação é a mesma: retornar ao sistema anterior, façamos um planejamento adequado para que as empresas possam se preparar, contratar outros sistemas e não serem pegas de surpresa com a imposição de que contratar um sistema na marra. Que a gente tenha até o fim do contrato (em novembro) para fazer essa adaptação da forma correta”, disse Simone em menção que a Prefeitura ainda mantém o contrato com a empresa responsável pelo sistema anterior até o mês de novembro.
Por parte dos vereadores, ficou entendido que o assunto ainda precisa ser estudado, principalmente por envolver questões muito técnicas. Mesmo assim, a Câmara se colocou à disposição de propor um decreto legislativo como uma solução para o conturbado processo de transição do sistema de nota fiscal. Ainda sim, todo o trâmite envolvendo a atuação necessita seguir os regimentos internos da Casa, e também garantir a aplicação jurídica da proposta.
CDL e entidades comerciais se posicionam contra
No dia 30 de maio, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Governador Valadares (CDL-GV), juntamente com outras entidades comerciais e empresariais, se manifestaram contra a mudança no sistema de emissão de nota fiscal da Prefeitura Municipal. A entidade comunicou que “reprova a decisão da Prefeitura Municipal de alterar, de forma abrupta e arbitrária, o software operacional do sistema de nota fiscal (SigISSQN)”.
Prefeitura de Valadares
Na reportagem em questão publicada no dia 3 de junho, o DRD entrou em contato com a Prefeitura de Valadares solicitando um posicionamento. A Administração Municipal optou por não se manifestar sobre o tema, mas nesta segunda-feira (3) divulgou uma cartilha informativa a respeito da mudança do sistema de nota fiscal.
No documento de 7 páginas “Entenda a migração do sistema de ISSQN”, a Prefeitura justifica que a mudança de plataforma visa mais segurança e modernidade. “Esta mudança também economizará mais de R$ 4 milhões por ano para os cofres públicos.”
Câmara convoca secretários
A Câmara Municipal comunicou na segunda-feira (10), que por meio de ofício, convocou o secretário municipal de Planejamento, Allan Heringer Rodrigues, e o secretário municipal da Fazenda, Marcos Antônio Dias Sampaio, a comparecer à reunião ordinária de terça-feira (11). No comunicado, o Poder Legislativo informou que a convocação tem caráter informativo referente ao processo de mudança do sistema de nota fiscal da Prefeitura Municipal.
No dia 6 deste mês, a Câmara Municipal já havia se manifestado sobre o assunto com uma nota de repúdio contra a medida adotada pela Prefeitura. “Com repúdio a Câmara Municipal de Governador Valadares esclarece que o novo sistema de Nota Fiscal (SigISSQN), implementado, recentemente, é um decreto do Executivo Municipal e não passou pelo crivo desta Casa Legislativa”.
As vespéras da reunião com os secretários, a OAB-GV também se manifestou publicamente sobre o assunto. “Com a adoção do novo formato de emissão de nota fiscal, as pessoas físicas e jurídicas usuárias do serviço público municipal terão a obrigação de contratar software de assinatura digital para a emissão de nota fiscal eletrônica junto à empresa prestadora de serviço contratada pela prefeitura de Governador Valadares. Além da ausência de informação quanto ao custo de contratação de software de assinatura, os usuários que necessitarem emitir nota fiscal avulsa terão o ônus de custear o valor de R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) por nota fiscal emitida, não havendo justificativa legal e plausível para referida atitude”, publicou a OAB-GV.
Mudança no sistema
No dia 28 (terça-feira), a Prefeitura de Valadares comunicou, de forma oficial, a mudança no sistema de nota fiscal. A partir disso, desde às 23h de quinta-feira (30) o atual Sistema Emissor de Notas (SigISSQN) está desativado para dar lugar à nova plataforma. De acordo com a Administração Municipal, a suspensão do serviço se estenderá até o dia 7 de junho.
No dia em que a Prefeitura tornou pública a decisão, a Gestão Municipal informou que todas as emissões de notas referentes ao mês de maio deveriam acontecer antes do dia 30, por causa do intervalo de uma semana para a completa implantação do novo sistema.
Comments 1
Um verdadeiro absurdo.
Isso é imoral,
Mas o que a prefeitura quer é arrecadar.
Porém muitas empresas migrarão para outras cidades.
Valadares está jogada as traças,sem comando.
Ou com comando$$$