CORONEL FABRICIANO – O prefeito de Coronel Fabriciano, Sadi Lucca (PL), exonerou, no dia 19 de novembro, o então secretário de Governança Financeira e Orçamentária após ser notificado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O órgão apontou que o secretário havia sido nomeado de forma irregular por causa de uma condenação por ato de improbidade administrativa. A decisão foi oficializada na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do município.
O então secretário havia sido nomeado em 2 de janeiro de 2025, por meio da Portaria nº 0004, publicada no Diário Oficial do município no dia seguinte, 3 de janeiro de 2025.
Notificação
A notificação havia sido enviada em 10 de novembro pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Em procedimento instaurado, o órgão constatou que o secretário estava impedido de contratar com o Poder Público por cinco anos, devido a condenação por ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado em dezembro de 2024 (processo nº 5003487-55.2025.8.13.0687).
Com a exoneração, o MPMG destaca que a irregularidade foi corrigida. A Promotoria de Justiça ainda avalia as possíveis consequências da ocupação irregular do cargo no período entre a nomeação e a saída do ex-secretário.
Nota da Prefeitura
Em nota enviada ao DIÁRIO DO RIO DOCE, a Prefeitura de Coronel Fabriciano afirmou que a exoneração “foi realizada em cumprimento a uma determinação legal” e que, assim que o Município tomou conhecimento do trânsito em julgado da decisão judicial, “adotou imediatamente a medida administrativa cabível”.
A administração municipal reforçou ainda “seu compromisso com a legalidade, a transparência e o cumprimento integral das determinações judiciais e constitucionais”. Segundo o Executivo, a exoneração não compromete a continuidade dos serviços, e “a nomeação do substituto será publicada tão logo o processo de escolha seja concluído”.
