BELO HORIZONTE – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que retira a exigência de referendo popular para a privatização ou federalização da Copasa, deu mais um passo em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Comissão Especial responsável pela análise do texto aprovou, nesta terça-feira (28/10), o parecer favorável em 2º turno, deixando a matéria pronta para votação definitiva em Plenário.
A proposta é de iniciativa do governador Romeu Zema (Novo) e foi relatada pelo deputado Gustavo Valadares (PMN). O parecer foi aprovado mesmo diante de nova tentativa de obstrução do bloco de oposição.
Mudanças e exclusão da Gasmig
Inicialmente, o relatório estendia à Gasmig — empresa estatal de gás natural — os efeitos da PEC. No entanto, após críticas de parlamentares, uma emenda apresentada pelo líder do Governo, deputado João Magalhães (MDB), retirou a referência à companhia do texto.
O parecer aprovado prevê ainda que parte dos recursos obtidos com eventual desestatização da Copasa deverá ser aplicada em um fundo estadual de saneamento básico, a ser criado por lei.
Aprovada em 1º turno com 52 votos
A PEC 24/23 já havia sido aprovada em 1º turno pelo Plenário da ALMG na madrugada de 24 de outubro, com 52 votos favoráveis e 18 contrários, após um longo processo de obstrução da oposição.
O texto estabelece que a venda ou federalização da Copasa poderá ocorrer sem consulta popular, desde que os recursos sejam destinados ao pagamento da dívida do Estado com a União ou ao cumprimento de obrigações previstas no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) — como investimentos em educação e infraestrutura.
Mesmo com a dispensa do referendo, o texto mantém a exigência de quórum qualificado, ou seja, 48 votos favoráveis para aprovação de qualquer projeto de lei de desestatização.
Oposição mantém resistência
Durante as reuniões da Comissão Especial, parlamentares da oposição — entre eles Bella Gonçalves (Psol), Cristiano Silveira (PT), Lohanna (PV), Beatriz Cerqueira (PT), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e Ricardo Campos (PT) — criticaram o avanço da proposta e o que consideram falta de diálogo com a sociedade.
Foram apresentadas 284 emendas, das quais apenas cinco foram aceitas para análise e todas acabaram rejeitadas. Em protesto, o bloco oposicionista se retirou da reunião durante a votação.
A deputada Bella Gonçalves manifestou indignação com a inclusão inicial da Gasmig, alegando ausência de transparência e diálogo. Já o líder da Minoria, Cristiano Silveira (PT), afirmou que privatizações de serviços de água e saneamento em outros estados resultaram em aumento de tarifas e queda na qualidade do serviço, citando exemplos do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo.
A deputada Lohanna (PV) ressaltou que “não se pode comparar a Copasa a empresas de telefonia”, lembrando que o consumidor não tem liberdade de escolha semelhante no serviço de saneamento.
Próximos passos
Com o parecer aprovado, a PEC 24/23 segue agora para o Plenário da Assembleia Legislativa, onde será votada em 2º turno. Se aprovada novamente com o mesmo quórum qualificado, o texto será promulgado e passará a fazer parte da Constituição Estadual.
