BELO HORIZONTE – Durante reunião realizada nesta terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) conheceu um novo texto para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, de autoria do governador Romeu Zema. A matéria tramita em 1º turno e trata da revogação da exigência de referendo popular e quórum qualificado para a venda de empresas estatais mineiras.
O Substitutivo nº 1, apresentado pelo relator da PEC, deputado Thiago Cota (PDT), altera de forma significativa o escopo inicial do projeto. Pela nova versão, cai a exigência de referendo popular apenas para a federalização ou privatização de empresa prestadora de serviços de saneamento básico — no caso, a Copasa e sua subsidiária Copanor. O texto mantém, no entanto, a necessidade de quórum qualificado de três quintos (47 votos dos 77 parlamentares) para aprovar a venda da estatal. Segundo o parecer, a dispensa do referendo só será válida se os recursos obtidos com a operação forem destinados ao pagamento da dívida do Estado com a União, conforme regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
“Entendemos que em prol do interesse público, a alteração constitucional deve se restringir a excluir a aplicação da regra do referendo popular apenas para a federalização e para a desestatização de empresa prestadora de serviço de saneamento básico, para fins de pagamento do saldo da dívida do Estado com a União, mantendo-se a exigência do quórum qualificado de três quintos”, afirmou o relator. A nova versão foi distribuída em cópias para os demais membros da comissão, com aval do presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), que marcou para esta quarta-feira (10), às 10h30, a votação do parecer. Antes de chegar ao Plenário, a PEC ainda precisará passar por análise em uma Comissão Especial.
O substitutivo acrescenta o artigo 162 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição mineira, deixando claro que a mudança se refere apenas à Copasa e à Copanor. Dessa forma, ficam de fora estatais como a Cemig (energia elétrica) e a Gasmig (gás canalizado).
Reações da oposição
O novo texto não foi suficiente para reduzir as críticas de parlamentares contrários à proposta. O líder do bloco Democracia e Luta, deputado Ulysses Gomes (PT), afirmou que a medida representa a “retirada do direito da sociedade mineira de ser ouvida a respeito da venda de seu patrimônio”. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) disse que o governo mudou de estratégia para facilitar a privatização da Copasa, mas que a iniciativa abre caminho para que outras estatais, como Cemig e Gasmig, também sejam colocadas à venda no futuro. Para o deputado Lucas Lasmar (Rede), a alteração revela fragilidade do Executivo na ALMG.
A deputada Bella Gonçalves (Psol) acusou o governo e o banco BTG Pactual de se beneficiarem da especulação em torno da Copasa. Segundo ela, um fundo ligado ao banco adquiriu 5% das ações da companhia, que valorizaram 25% em um mês, impulsionadas pelo avanço da proposta de privatização. Já o deputado Professor Cleiton (PV) lembrou decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforça o princípio do “não retrocesso social”, o que, segundo ele, poderia levar a contestações judiciais contra a PEC.
O deputado Doutor Jean Freire (PT) destacou a importância da Copasa e da Copanor no atendimento de pequenas comunidades do Vale do Jequitinhonha e de outras regiões do Estado.
