Como resultado do acompanhamento de políticas públicas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a partir de denúncias quanto aos agravos ao meio ambiente e à saúde pública provocados pela utilização de fornos de carvão vegetal próxima à área urbana do município de Itamarandiba, no Vale do Jequitinhonha, foi sancionada a Lei 2983/2021, que dispõe sobre as faixas de restrição à instalação desses equipamentos.
A Promotoria de Justiça local acompanha a situação desde 2020, e, desde então, tem buscado atuar no sentido de se buscar uma solução extrajudicial para a questão, especialmente junto ao Poder Público local. Em junho de 2021 foi expedida Recomendação ao Município para que fosse encaminhado o projeto de lei regulamentando a atividade, bem como à Câmara Municipal para que priorizasse o tema, tendo em vista a garantia da saúde da população local. Para a elaboração do projeto, inclusive, foi realizada consulta pública para colher contribuições da sociedade sobre a questão. “Salientamos o irrestrito apoio do MPMG à iniciativa, em prol do meio ambiente, da ordenação do espaço urbano e da saúde pública, priorizando os espaços de consenso”, afirma o promotor de Justiça Augusto Ballardim.
A lei foi sancionada em dezembro de 2021 e estabelece faixas de restrição à instalação e operação de fornos. Além disso, independentemente da localização dos fornos, sempre que estes molestarem, a simples vista, à população adjacente ou oferecer riscos de outros danos, estará o empreendimento responsável sujeito a adequação da atividade.
A operação irregular sujeita o empreendimento a interdições e multas, além de representações junto ao Ministério Público. O empreendimento irregular, também, não poderá obter junto ao município certidão de conformidade ambiental da propriedade. Informações Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)
