O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizou, na manhã dessa quinta-feira, dia 24, a ação educacional “O sistema socioeducativo e a nova central de regulação de vagas do Estado de Minas Gerais”, transmitido pela plataforma Zoom da Escola Institucional do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPMG, que organizou o evento, dirigido aos membros, servidores e estagiários do MPMG e do Poder Judiciário.
A diretora do Ceaf, procuradora de Justiça Elaine Martins Parise, recebeu os promotores de Justiça Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, coordenadora do Centro de Apoio das Promotorias de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAODCA), que promoveu o evento; e Pablo Gran Cristóforo, coordenador pedagógico do Ceaf; e os promotores de Justiça da Área Infracional de Belo Horizonte, Lucas Rolla e Cíntia Maria de Lucena Oliveira, presidentes de mesa dos painéis; e Márcio Rogério de Oliveira, palestrante.
Em nome do procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Junior, Elaine Parise deu as boas-vindas também aos palestrantes Lucas Pereira de Miranda, coordenador estadual do programa “Fazendo Justiça”; e Guilherme Rodrigues de Oliveira, da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase), vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
Elaine Parise reforçou a importância da criação e regulamentação da Central de Vagas no sistema socioeducativo de Minas Gerais, que disciplinou o procedimento administrativo para o ingresso e a transferência de adolescentes em conflito com a lei nas unidades socioeducativas. “Trata-se de normativa recentíssima, mostrando-se necessária esta ação educacional, uma vez que, nos dois painéis, serão abordados aspectos relativos aos avanços e desafios da atuação do Ministério Público no sistema socioeducativo e, também, sobre o funcionamento da central de regulação de vagas em âmbito nacional e estadual”.
A coordenadora do CAODCA, Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, agradeceu a todos os participantes do evento e disse que a Central de Vagas é uma inovação que traz grande expectativa de melhora no atendimento socioeducativo. “Essa resolução, construída a muitas mãos, foi acolhida por diversos órgãos e pode significar para Minas Gerais um avanço de efetividade e de mais equidade na divisão da distribuição das vagas em todo o Estado”, afirmou.
O coordenador da Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente da capital, Lucas Rolla, que presidiu a mesa do primeiro painel, destacou a importância do tema em debate e o nível dos palestrantes, lembrando que Márcio Rogério de Oliveira, que apresentou a palestra “O panorama da atuação do Ministério Público no sistema socioeducativo no Estado de Minas Gerais – avanços e desafios”, tornou-se referência nacional por seu trabalho na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Márcio Rogério iniciou sua apresentação traçando um diagnóstico da situação da criança e do adolescente, em Minas, nos últimos 20 anos, e, na sequência, abordou a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e dispõe sobre a edição de medidas socioeducativas.
Ele destacou a lei como um grande marco. “Com certeza, essa lei amadureceu a partir da Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que trouxe todo o marco referencial e teórico para a construção do Sinase”.
Segundo Márcio Rogério, a lei trouxe a complementação para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fortalecendo o atendimento socioeducativo e regulamentando a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes. Disse, também, que o sistema de proteção geral consagrado pelo ECA reproduz e reflete o que há de melhor hoje, no mundo, em termos de normativa internacional sobre proteção à infância.
Ele dirigiu-se aos colegas promotores, a Guilherme de Oliveira e a Lucas de Miranda como parceiros que, ao longo dos anos, vêm aprendendo que a melhor maneira de alcançar soluções efetivas para as graves questões que afetam o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes é o diálogo. “E nós conseguimos ter em Belo Horizonte e em Minas Gerais, nos últimos anos, uma aproximação entre as diversas instituições que compõem o sistema, e essas instituições aprendem cada vez mais a conversar, a se respeitar e a procurar, juntas, as soluções mais efetivas dentro da realidade de cada contexto; então, é uma honra muito grande compartilhar esse evento com todos os participantes”.
No segundo painel, o coordenador estadual do programa “Fazendo Justiça”, Lucas Pereira de Miranda, apresentou o tema “A Central de Regulação de Vagas no Sistema Socioeducativo no Brasil e no Estado de Minas Gerais”.
Lucas de Miranda definiu Minas Gerais como uma referência no processo socioeducativo. “É uma honra estar aqui, porque o Ministério Público de Minas Gerais é uma liderança nacional e uma referência nesse processo de desenvolvimento da política socioeducativa, e o fato de contar com defensores da causa, como Márcio Rogério e Paola Botelho, torna muito fácil trabalhar em Minas”. Ele destacou, também, a Suase, como instituição parceira do programa.
Ele lembrou que a Central de Vagas veio a partir do Habeas Corpus nº 143.988, do Supremo Tribunal Federal, provocado pela Defensoria Pública do Espírito Santo, devido à superlotação da unidade de Linhares. “A resposta imediata para a solicitação de vaga precisa ser muito bem cuidada para que os adolescentes não fiquem submetidos a uma situação degradante em delegacias, algo que a gente tenta superar em Minas e em nível nacional”, enfatizou.
O diretor de Gestão de Vagas e Atendimento Jurídico da Suase, Guilherme Rodrigues de Oliveira, apresentou as disposições gerais e as competências da Suase, passando, por exemplo, por questões como a documentação obrigatória para a solicitação de vagas e pelo fluxo de solicitação até a liberação de vagas.
Guilherme de Oliveira apresentou inclusive o algoritmo base para o cálculo da pontuação, utilizado para direcionar vagas, com todos os critérios considerados, como, por exemplo, idade; distância máxima entre o município de residência dos responsáveis e o município da unidade de cumprimento da medida; e o fluxo geral de solicitação de vagas e transferências, entre outros. E orientou que os pedidos que preencherem os requisitos devem ser enviados para o endereço centraldevagas@seguranca.mg.gov.br.
A promotora de Justiça Cintia Maria de Lucena Oliveira, que presidiu a mesa do segundo painel, ressaltou que Lucas de Miranda e Guilherme de Oliveira trouxeram informações importantes para os promotores de Justiça.
Ao final, Pablo Gran Cristóforo agradeceu a cada um dos participantes, definindo o tema discutido como “imprescíndível e prioridade absoluta da Constituição Federal”, e lembrou que todas as ações educacionais do Ceaf estão disponíveis na página de sua Escola Institucional, no portal do MPMG.
