PERIQUITO – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para anular licenças ambientais e atos administrativos que autorizaram a instalação de uma siderúrgica em Periquito, no Leste de Minas Gerais. O órgão pede à Justiça a suspensão das obras e das autorizações concedidas ao empreendimento da empresa, sob a alegação de que a Comunidade Quilombola de Ilha Funda não foi consultada previamente, como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A ação inclui pedido de liminar e foi proposta contra o estado de Minas Gerais, o município de Periquito, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a empresa.
Segundo o MPF, a fábrica está prevista para uma área localizada a 4,07 quilômetros do centro comunitário e abrange terrenos reivindicados pelos moradores. A comunidade possui certidão de autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares e aguarda a conclusão do processo de regularização e titulação de seu território ancestral no Incra.
O órgão também destaca a situação de vulnerabilidade socioambiental enfrentada pelos moradores, agravada pelos impactos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, e por ocorrências de assédio territorial.
MPF aponta falhas no licenciamento ambiental
De acordo com a ação, a Feam concedeu uma licença ambiental concomitante, que reúne diferentes etapas do licenciamento, sem a elaboração prévia do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). O MPF também afirma que o Incra não foi acionado para a realização dos estudos relacionados ao componente quilombola.
A prefeitura e a empresa teriam justificado a ausência de consulta sob o argumento de que a comunidade estaria fora da área diretamente afetada pelo empreendimento. Para o MPF, a justificativa se baseou em normas estaduais revogadas ou declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
Outro ponto questionado é a autorização para alterar o traçado de uma estrada vicinal que liga a comunidade à BR-381 e ao distrito de São Sebastião do Baixio. Segundo o Ministério Público, a mudança pode prejudicar o acesso e a rotina dos moradores e foi aprovada sem consulta prévia.
O órgão também cita contradições em parecer da Feam. Embora o empreendedor tenha indicado que a atividade não causaria impactos às comunidades, o documento reconheceu a possibilidade de incômodos provocados por ruídos, emissões atmosféricas e alterações na qualidade da água.
Empresa não poderia conduzir consulta, afirma MPF
A ação aponta que a empresa realizou abordagens diretas, reuniões privadas e ofertas de benefícios no centro de assistência social do município para buscar o consentimento dos moradores.
Na avaliação do MPF, essas iniciativas não substituem a consulta prévia, livre e informada, que deve ser conduzida pelo poder público. O órgão afirma que essa obrigação não pode ser transferida à empresa interessada ou a consultorias contratadas pelo empreendedor.
“A consulta livre, prévia e informada é um mecanismo de diálogo das comunidades tradicionais com o Estado, e não uma etapa burocrática a ser cumprida pela empresa interessada”, afirmou o procurador da República Helder Magno da Silva, autor da ação.
Segundo o procurador, o licenciamento concedido sem a escuta da comunidade e sem os estudos técnicos exigidos viola direitos fundamentais e pode levar à nulidade dos atos administrativos que autorizaram o empreendimento.
MPF pede indenização de R$ 3 milhões
Entre os pedidos apresentados à Justiça estão a anulação do licenciamento ambiental, dos alvarás e do convênio municipal relacionado à alteração da estrada vicinal. O MPF também requer a interrupção imediata das obras, das intervenções no solo e das movimentações de terra.
A ação pede ainda que o Incra adote medidas administrativas para proteger a posse do território ancestral da comunidade até a conclusão do processo de titulação.
Outro pedido é para que a empresa seja proibida de realizar reuniões ou abordagens privadas com os moradores. O MPF também requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos e socioambientais. O valor, caso seja concedido, deverá ser destinado a projetos de fortalecimento da própria comunidade quilombola.
Os pedidos ainda dependem de decisão judicial.
