O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs duas Ações Civis Públicas (ACPs) por Ato de Improbidade Administrativa: uma contra um secretário-adjunto municipal de Ipatinga e outra contra um policial civil. O primeiro, por portar sem autorização e exibir arma de fogo em um bar de Ipatinga, no Vale do Aço, no dia 13 de março de 2021. O segundo, por ceder ou emprestar a arma da Polícia Civil que estava sob sua responsabilidade ao secretário, que não possuía autorização para portá-la.
Segundo a 10ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, “não há nada de moral, a toda evidência possível, um secretário-adjunto portar ilegalmente uma arma de fogo de patrimônio da Polícia Civil de Minas Gerais em um bar conhecido e frequentado na cidade, deixando-a exposta a clientes e funcionários no local, gerando medo e constrangimento a estes”.
Na ACP contra o secretário-adjunto, o MPMG requer que ele seja condenado por improbidade administrativa e que seja punido com a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, a pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Já na ACP contra o policial civil, a 11ª Promotoria de Justiça de Ipatinga considerou que “não há nada de moral, a toda evidência, agir de forma contrária à confiança lhe depositada pelo Estado, enquanto fiel depositário, ao deixar que a arma de fogo saía do seu campo de controle para a posse de terceiro e sem autorização para tanto, colocando em risco, por consequência, toda a coletividade”. A ação requer que sejam aplicadas contra ele as mesmas sanções solicitadas contra o secretário municipal.
