Programa federal permitirá parcelamento em 30 anos e uso de imóveis e ações estatais para reduzir o saldo devedor.
BELO HORIZONTE – A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (29), em votação final, a autorização para que o Estado de Minas Gerais entre no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo governo federal. O objetivo é permitir que o Estado renegocie sua dívida com a União, que hoje já ultrapassa R$ 160 bilhões.
A proposta foi enviada pelo governador Romeu Zema (Novo) e aprovada por unanimidade pelos deputados presentes. O texto, porém, passou por ajustes durante a tramitação, todos voltados a aumentar a transparência e a responsabilidade no processo.
O que muda com a adesão ao Propag?
O Propag é uma nova alternativa para estados superendividados. Ele permite refinanciar as dívidas com a União em até 30 anos, com juros menores, que podem chegar até 0% ao ano, desde que o Estado antecipe parte do pagamento usando ativos públicos, como imóveis, ações de empresas estatais e créditos.
Ao aderir ao Propag, Minas sairá do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF), considerado mais rígido e com poucas opções de negociação. A saída do RRF será automática assim que o Estado formalizar o pedido de adesão ao novo programa.
Comitê de acompanhamento vai fiscalizar contrato
Uma das principais mudanças feitas pela ALMG no projeto foi a criação de um comitê interinstitucional para acompanhar a execução do contrato de adesão ao Propag. O comitê será formado por representantes dos três Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Esse grupo terá acesso a informações, documentos e relatórios sobre o contrato, respeitando os limites legais e as cláusulas de confidencialidade necessárias. O comitê deverá ser criado oficialmente até 30 dias após a assinatura do contrato, e seus membros não receberão remuneração. O mandato será de três anos, sem possibilidade de recondução.
Transparência e controle do Legislativo garantidos
Outra mudança feita pela Assembleia foi a obrigação de o governo enviar relatórios completos sobre o processo de adesão ao Propag e o encerramento do RRF, sempre que for solicitado pela Casa. A intenção é garantir acompanhamento contínuo e dar à sociedade mineira acesso às informações sobre esse processo.
Presidente da ALMG destaca protagonismo da Assembleia
Após a votação, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), elogiou o trabalho coletivo dos parlamentares e a importância do momento para o futuro de Minas:
“Se hoje o Brasil tem a oportunidade de discutir uma solução para a dívida dos estados, é graças à Assembleia de Minas. Mas é fundamental que sejamos gratos também ao presidente do Senado, da Câmara, ao governador Zema, ao presidente Lula. Isso foi conseguido através do movimento desta Casa, mas sem esses atores não teríamos essa oportunidade”.
Tadeu Leite destacou que o projeto aprovado é apenas o primeiro de 14 propostas enviadas pelo governo Zema relacionadas ao Propag, e que ainda haverá muito debate nos próximos meses:
“Todas as matérias serão exaustivamente debatidas, mas entendendo que teremos que sanar o problema da dívida que se arrasta há anos. Com maturidade, com a agilidade que o tempo nos impõe e lembrando do interesse dos 21 milhões de mineiros”, explica.
Adesão com condições pode gerar economia bilionária
Durante entrevista à imprensa, o presidente da ALMG explicou que, se Minas conseguir pagar 20% da dívida logo no início da adesão, poderá obter as condições mais vantajosas do programa, como juros muito baixos — até mesmo zerados — o que pode gerar uma economia de até R$ 250 bilhões ao longo de 30 anos.
“A melhor opção de negociação é aquela em que Minas amortizaria 20% de sua dívida. O Estado pagaria o menor juro possível, e isso representaria uma economia significativa para os cofres públicos”, disse.
Venda de estatais será avaliada com cautela
Questionado sobre a possibilidade de venda de empresas públicas como a Cemig ou Copasa, o deputado Tadeu Leite reforçou que nada será feito sem uma avaliação técnica criteriosa:
“Nós não vamos entregar tudo para o governo federal, nós não vamos entregar tudo para a iniciativa privada. Nós vamos entregar o necessário para ficarmos livres dessa dívida monstruosa. Se não a resolvermos agora, daqui a 10 anos vamos dever R$ 210 bilhões”. Ele também disse que a Codemig pode ser suficiente para garantir os recursos iniciais exigidos, mas que ainda é cedo para tomar qualquer decisão definitiva.
Próximos passos
Com a aprovação do Projeto de Lei 3.731/2025, o texto segue agora para sanção do governador Romeu Zema. Outras 13 propostas que integram o pacote do Propag ainda serão analisadas pela ALMG, incluindo o PLC 71/2025, que trata do teto de gastos do Estado — ponto importante do programa, mas que precisa de uma lei complementar para ser regulamentado.
