A Polícia Militar apreendeu sete máquinas de jogo de azar no Mercado Municipal de Governador Valadares, na última segunda-feira (24). Uma denúncia anônima levou os militares até o local. No estabelecimento, os militares encontraram seis máquinas caça-níqueis e uma máquina de jogo do bicho.
Segundo a PM, as máquinas estavam em uma loja localizada na área de alimentação do Mercado. A funcionária do estabelecimento, uma jovem de 22 anos, assinou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Ela se comprometeu a prestar esclarecimentos perante à Justiça posteriormente.
De acordo com a PM, o material agora se encontra na sede do 6º Batalhão da Polícia Militar. Depois seguirá para o poder Judiciário.
O que diz a lei?
Conforme o Decreto Lei nº 3.688 de 3 de Outubro de 1941, conhecido como a Lei das Contravenções Penais, é cabível de punição uma série de atividades consideradas prejudiciais à sociedade, incluindo a exploração de jogos de azar.
O artigo 50 da Lei das Contravenções Penais define como crime o estabelecimento ou a exploração de jogos de azar em lugar público ou acessível ao público.
A pena para este crime é de prisão simples, de três meses a um ano, e multa.
