Os senadores devem votar, nesta quarta-feira (9), projeto que estende por mais um ano o prazo para utilização dos recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de coronavírus. A proposta (PL 4.078/2020) permite que estados e municípios possam gastar, até 31 de dezembro de 2021, os recursos recebidos para ações de saúde e de assistência social relacionadas à Covid-19. O texto também veda a possibilidade de a União solicitar a devolução do dinheiro, sob quaisquer motivos. A sessão deliberativa remota está marcada para começar às 16h.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS), autora do projeto, manifesta preocupação com o possível prolongamento da pandemia de coronavírus e a possibilidade de aumento de casos onde houver relaxamento nas restrições de circulação de pessoas.
“É prudente prorrogar os prazos estipulados por atos infralegais federais para que os entes subnacionais [estados, municípios e Distrito Federal] gastem os recursos recebidos em ações necessárias para o enfrentamento e a mitigação dos efeitos da pandemia. Com isso, evita-se a devolução de recursos ao governo federal”, destacou a senadora na justificativa da proposta.
Além das destinações já previstas, Simone Tebet indica que os recursos também poderão ser utilizados na compra imediata de vacinas ou de medicamentos eficazes contra a doença, “caso disponíveis em um futuro próximo”.
Desde o início da crise da pandemia, a União destinou, em créditos extraordinários, mais de R$ 28 bilhões para a saúde e R$ 61 milhões para a assistência social. Atualmente o recurso extraordinário está sendo usado em todo o Brasil para aquisição de equipamentos de proteção individual, kits de teste para detecção da doença, de respiradores ou ventiladores e de insumos hospitalares. O dinheiro ainda é aplicado na contratação de leitos de UTI e no pagamento de profissionais de saúde em contrato temporário. Na área de assistência social, os recursos são destinados à distribuição de água e alimentos para a população mais vulnerável.
Animais
Na pauta também está prevista a votação do PL 1.095/2019, que aumenta a punição para quem abusa, fere ou mutila cães e gatos. O projeto eleva a pena atual de detenção de três meses a um ano e multa, para reclusão de dois a cinco anos e multa.
O projeto conta com parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Se aprovada sem mudanças, a matéria segue para sanção.
Pela internet, o senador Major Olímpio (PSL-SP) chamou para uma mobilização pela aprovação da matéria.
“Chega de maus-tratos e violência contra animais. Nós vamos aumentar as penas para os criminosos que atacam animais indefesos. Esse projeto do [deputado] Fred Costa que nasceu porque deceparam as patas traseiras do cão Sansão, em Minas Gerais, agora vai ser votado também no Senado, peça ao senador do seu estado para aprovar e nós vamos mandar para o presidente [da República] para ser sancionado”.
Escolas
Outro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 195/2020, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que prevê a concessão de ajuda financeira às escolas privadas afetadas pela pandemia.
A votação do projeto já foi adiada anteriormente a pedido do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para que se chegasse a um entendimento que viabilize a aprovação da matéria.
A relatora da proposta, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), e representantes das escolas privadas também já se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar do assunto.
O texto original do projeto cria o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb) e determina à União o repasse de R$ 3 bilhões aos municípios, para aplicação em ações emergenciais de apoio a essas escolas.
O projeto reabre o prazo para nova opção pelo Simples Nacional, além de incluir instituições privadas de ensino básico no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O texto também prevê a suspensão do pagamento de tributos federais ou do Simples Nacional até o dia 31 de dezembro de 2020.
Fust
A senadora Daniella Ribeiro é autora do PL 2.388/2020, que também deve ser votado nesta quarta-feira. O texto libera, durante a pandemia, dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para famílias cadastradas em programas sociais do governo federal. O projeto repassa R$ 100 para que os beneficiários possam pagar a conta de serviços de telecomunicação, como telefone e internet.
“O serviço de conexão à internet em banda larga tem sido fundamental para promover a comunicação, permitir o funcionamento de várias atividades econômicas e educacionais e oferecer acesso à informação para a população. Em razão do isolamento social, a demanda pelos serviços de telecomunicações tem aumentado ainda mais”, destacou a senadora.
Estupro
O último item da pauta é o PL 5.013/2019, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que cria um Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. De acordo com a proposta, o cadastro deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações sobre condenados por estupro: características físicas, impressões digitais, perfil genético (DNA), fotos e endereço residencial. Em caso de condenado em liberdade condicional, o cadastro deverá conter também os endereços residenciais dos últimos três anos e as profissões exercidas nesse período.
Para viabilizar o cadastro, o texto prevê que a União deverá celebrar com estados, Distrito Federal e municípios um documento de cooperação, prevendo de que forma se dará o acesso e como será feita a atualização e a validação das informações inseridas. Os recursos para o desenvolvimento e a manutenção do cadastro virão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
A matéria tem voto favorável do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Para o senador, as informações do cadastro devem simplificar e agilizar a investigação dos casos de estupro, além de servir como instrumento de prevenção.
“Esse aspecto preventivo se dará não apenas pela intimidação, em razão da existência do cadastro, como também pela neutralização do estuprador habitual, que será preso e condenado mais rapidamente. Pode-se dizer, portanto, que a proposição contribuirá para a redução do número de novos casos e para a punição mais ágil de estupradores contumazes”, avaliou o senador no parecer. (Fonte: Agência Senado)
