AIMORÉS – A Justiça de Minas Gerais acatou pedido do Ministério Público e determinou ao município de Aimorés a realização de concurso público com reserva de cotas para pessoas com deficiência e pessoas negras. A sentença, proferida na última semana, também proíbe novas contratações temporárias e ordena a revisão dos contratos atuais.
Detalhes da decisão judicial
A ação civil pública, proposta pela Promotoria de Justiça de Aimorés, exige que a prefeitura:
- Realize concurso público dentro de 365 dias
- Reserve vagas para pessoas com deficiência e pessoas negras
- Revise todos os contratos temporários vigentes
- Rescinda contratos irregulares com devido processo legal
- Se abstenha de novas contratações temporárias
O promotor de Justiça Rômulo Pereira destacou que “a celebração de contratações temporárias em detrimento de concursos públicos tornou-se prática padronizada no município”, contrariando princípios constitucionais.
Exceções e penalidades
A decisão autoriza a manutenção dos contratos atuais até a homologação do novo concurso, preservando a continuidade dos serviços públicos. Contratações temporárias excepcionais serão permitidas desde que devidamente justificadas.
Em caso de descumprimento, o município está sujeito a multa diária de R$ 10 mil podendo chegar R$ 1 milhão.A sentença também determina que candidatos aprovados no concurso de 2016 com direito à nomeação sejam contemplados no novo processo seletivo.
Contexto da ação
A medida judicial busca regularizar a situação funcional no município, onde cargos efetivos vêm sendo ocupados por servidores em regime temporário de forma contínua. O MPMG argumenta que essa prática viola os princípios da administração pública e prejudica a estabilidade do serviço público.
Próximos passos
A prefeitura de Aimorés terá um ano para organizar e realizar o concurso público, devendo apresentar um cronograma de cumprimento das determinações judiciais. O Ministério Público acompanhará o processo para garantir a efetiva implementação das medidas.
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