Com a suspensão da Lei Municipal 6.722/2016, que garante passe livre no transporte coletivo a pessoas com deficiência intelectual com renda familiar mensal de até três salários mínimos, a vereadora Iracy de Matos (Solidariedade) pedirá ao prefeito André Merlo (PSDB) que proponha um novo projeto para garantir o benefício. A Lei 6.722/2016 foi suspensa pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a um recurso feito pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros de Minas Gerais (Fetram), representando a Empresa Valadarense de Transporte (atual Mobi).
De acordo com a vereadora, a Lei 6.722/2016 foi suspensa, no entendimento do STF, porque propor legislação nesse sentido seria prerrogativa do Poder Executivo. A Câmara Municipal ainda tenta garantir o cumprimento da lei, ao interpor um agravo regimental, pleiteando que a decisão da ministra seja revista pelo pleno do STF – ainda não há previsão de julgamento da matéria. Caso o STF mantenha o entendimento pela inconstitucionalidade da lei, Iracy pretende apresentar ao prefeito André Merlo um abaixo-assinado, solicitando ao Executivo que proponha um projeto de lei que conceda esse passe livre.
Em audiência pública realizada na segunda-feira (23), a parlamentar defendeu a constitucionalidade da Lei 6.722/2016, alegando competência para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no artigo 25 da Lei Orgânica Municipal. “No entanto, se o recurso impetrado no STF pela Fetram, em defesa da Valadarense/Mobi, tiver provimento a seu favor, indicando inconstitucionalidade por competência, vamos tentar outra posição. Encaminharemos ao Executivo a minuta do Projeto de Lei para que o mesmo possa apresentar ao Legislativo, para que a gratuidade continue dando às pessoas com deficiência intelectual o direito de ir e vir sem ser excluídas do convívio sócio comunitário”, afirmou a vereadora.
Segundo Iracy de Matos, famílias de pessoas com deficiência intelectual já estão coletando as assinaturas do abaixo-assinado que será encaminhado a André Merlo. Procurada pelo DRD, a Prefeitura disse que só se pronunciará após receber a solicitação por parte da vereadora. O DRD também procurou a Mobi, que não se manifestou.
por THIAGO FERREIRA COELHO
